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quinta-feira, 16 de junho de 2011
segunda-feira, 6 de junho de 2011
MODELO AGRO-EXPORTADOR BRASILEIRO
MODELO AGRO-EXPORTADOR BRASILEIRO
È de fundamental importância o planejamento e estratégia do modelo agro-exportador brasileiro, que envolve tanto o produtor de pequeno, médio e grande negócio. Em 2007 o Brasil com produção da ordem de 91,0 milhões de toneladas/ano, os Grãos Soja, Milho, Arroz, Trigo, Feijão e Cevada são largamente utilizados para o atendimento da demanda interna de sua população de mais de 168 milhões de habitantes e, ainda, tem destinado seus excedentes à alimentação dos seus rebanhos pecuários e à exportação. Estes produtos, Café, Açúcar, Suco de Laranja e os derivados da Soja (farelo de soja e óleo), são os principais produtos de Exportação agrícolas do Brasil e representam hoje, para sua balança comercial, mais de 10,5 bilhões de dólares/ano.
A produção agrícola brasileira, de uma maneira geral, é competitiva em relação aos demais países, sendo ainda um dos poucos países do mundo com grande capacidade de expansão de área física para a produção agropecuária. Além disso, o Brasil, a partir do início dos anos 90, passou por um forte processo unilateral de liberalização comercial, o qual foi aprofundado com a implementação do MERCOSUL, além de uma redução significativa da intervenção do estado nos mercados, em particular nos mercados agrícolas. Em decorrência, pode-se inferir que o Brasil é favorecido com o aprofundamento do processo de liberalização dos mercados agropecuários. Todavia, tal fato não impede que o país deverá continuar importando produtos agrícolas por diferentes razões, tais como, problemas de competitividade em alguns produtos, estratégias setoriais, logísticas, produtos regionais diferenciados, etc. Assim sendo, não se pode perder de vista o entendimento de que o comércio é uma via de mão dupla.
A exportação tem considerável impacto estrutural nas contas públicas, o que permite ao Governo dar continuidade às políticas de redução da pobreza. Além dessas considerações, a venda de produtos agrícolas tem reflexos diretos na promoção de investimentos no campo, na geração de renda e emprego rurais em bases sustentáveis. Os progressos não são mais significativos porque o potencial agro-exportador do Brasil está sujeito aos constrangimentos do aparato protecionista internacional.
O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2007/2008 dá continuidade ao compromisso do Governo de apoiar o setor agropecuário no cumprimento de suas funções tradicionais de abastecimento do mercado interno, expansão das exportações e geração de emprego, rendas, divisas e energia. Nesse sentido, apresenta uma sinalização segura quanto ao direcionamento da política agrícola para o próximo ano-safra e define os principais objetivos a serem alcançados: redução dos custos dos financiamentos agrícolas; fortalecimento da média agricultura; redução da probabilidade de ocorrência de situações de crise que levem a intervenções pontuais e casuísticas do Governo; estabilidade da renda agrícola e das normas gerais dos instrumentos de Política Agrícola.
Contudo o que foi exposto, podemos define a economia brasileira em um estado “estável-crescente”, nos últimos anos o comércio das exportações cresceu de uma forma global, houve contratos agrícolas brasileiros com a Europa e os Estados Unidos, somos atualmente um dos primeiros na área da exportação, as políticas fiscais estão favorecendo, o ministro da Fazenda recentemente em Março de 2008 diminuiu os impostos alfandegários nas exportações, somos um país com uma vasta terra expansível, precisamos de planos de curto e longo prazo para uma economia com um superávit inigualável.
È de fundamental importância o planejamento e estratégia do modelo agro-exportador brasileiro, que envolve tanto o produtor de pequeno, médio e grande negócio. Em 2007 o Brasil com produção da ordem de 91,0 milhões de toneladas/ano, os Grãos Soja, Milho, Arroz, Trigo, Feijão e Cevada são largamente utilizados para o atendimento da demanda interna de sua população de mais de 168 milhões de habitantes e, ainda, tem destinado seus excedentes à alimentação dos seus rebanhos pecuários e à exportação. Estes produtos, Café, Açúcar, Suco de Laranja e os derivados da Soja (farelo de soja e óleo), são os principais produtos de Exportação agrícolas do Brasil e representam hoje, para sua balança comercial, mais de 10,5 bilhões de dólares/ano.
A produção agrícola brasileira, de uma maneira geral, é competitiva em relação aos demais países, sendo ainda um dos poucos países do mundo com grande capacidade de expansão de área física para a produção agropecuária. Além disso, o Brasil, a partir do início dos anos 90, passou por um forte processo unilateral de liberalização comercial, o qual foi aprofundado com a implementação do MERCOSUL, além de uma redução significativa da intervenção do estado nos mercados, em particular nos mercados agrícolas. Em decorrência, pode-se inferir que o Brasil é favorecido com o aprofundamento do processo de liberalização dos mercados agropecuários. Todavia, tal fato não impede que o país deverá continuar importando produtos agrícolas por diferentes razões, tais como, problemas de competitividade em alguns produtos, estratégias setoriais, logísticas, produtos regionais diferenciados, etc. Assim sendo, não se pode perder de vista o entendimento de que o comércio é uma via de mão dupla.
A exportação tem considerável impacto estrutural nas contas públicas, o que permite ao Governo dar continuidade às políticas de redução da pobreza. Além dessas considerações, a venda de produtos agrícolas tem reflexos diretos na promoção de investimentos no campo, na geração de renda e emprego rurais em bases sustentáveis. Os progressos não são mais significativos porque o potencial agro-exportador do Brasil está sujeito aos constrangimentos do aparato protecionista internacional.
O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2007/2008 dá continuidade ao compromisso do Governo de apoiar o setor agropecuário no cumprimento de suas funções tradicionais de abastecimento do mercado interno, expansão das exportações e geração de emprego, rendas, divisas e energia. Nesse sentido, apresenta uma sinalização segura quanto ao direcionamento da política agrícola para o próximo ano-safra e define os principais objetivos a serem alcançados: redução dos custos dos financiamentos agrícolas; fortalecimento da média agricultura; redução da probabilidade de ocorrência de situações de crise que levem a intervenções pontuais e casuísticas do Governo; estabilidade da renda agrícola e das normas gerais dos instrumentos de Política Agrícola.
Contudo o que foi exposto, podemos define a economia brasileira em um estado “estável-crescente”, nos últimos anos o comércio das exportações cresceu de uma forma global, houve contratos agrícolas brasileiros com a Europa e os Estados Unidos, somos atualmente um dos primeiros na área da exportação, as políticas fiscais estão favorecendo, o ministro da Fazenda recentemente em Março de 2008 diminuiu os impostos alfandegários nas exportações, somos um país com uma vasta terra expansível, precisamos de planos de curto e longo prazo para uma economia com um superávit inigualável.
OS ASPECTOS PRINCIPAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL.
OS ASPECTOS PRINCIPAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL.
Rodrigo dos Santos Pinheiro
RESUMO
A Previdência Social é formada por um conjunto de programas e benefícios que têm por fim garantir recursos necessários à manutenção de seus segurados e dar amparo público aos não-contribuintes do sistema. Salientando é uma parte integrante de toda a amplitude que forma a Seguridade Social, ou, como preferem alguns, “Seguro Social”. Compete não só a União, como também aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre os seus preceitos. A seguridade social nada mas é do que a conjuntura de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, voltados a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e à assistência social. Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da união, do Distrito Federal e dos Municípios e de algumas contribuições sociais.
1 – INTRODUÇÃO
A Previdência se divide em três segmentos distintos, cada um segundo as características de seus segurados, e estabeleceu normas de controles financeiros e operacionais. No entanto se prevalece não apenas a estabelecer e controlar normas e financiamentos, de inicio há extrema necessidade de uma maior preocupação nos mecanismos de controles que possa acompanhar individualmente as concessões de benefícios e o rastreamento dos procedimentos adotados. Realmente a Previdência Social é um recurso democrático que ajuda a erradicar as desigualdades e famigeradas mazelas sociais. Entretanto, essa teoria não corresponde plenamente , à prática. Não se podem descartar os inúmeros benefícios recebidos por milhões de brasileiros, principalmente no campo. Todavia, não é suficiente. Há um enorme abismo entre os benefícios da classe alta e quase extintas classe média e das classes humildes e em processos de empobrecimento (antigas classes médias). Salientando que Estatísticas demonstram que, de cada 10 benefícios, 4 são fraudadores. Esses fraudadores são os próprios funcionários do INSS, como agentes administrativos e procuradores. Como têm acesso ás informações e dados pessoais dos contribuintes, fraudam os cadastros e recebem as aposentadorias em nome dos diversos benefícios.
2 - BENEFÍCIOS X SALÁRIO MÍNIMO
Conforme já mencionado, o sistema previdenciário operado pelo INSS funciona, atualmente, em regime de repartição simples, ou seja, os ativos devem pagar pelos inativos de hoje. Desta forma, toda a receita previdenciária obtida no ano é utilizada para o pagamento dos benefícios. Não existe acumulação de reservas que possam ser utilizadas no futuro. O regime de repartição implica que os benefícios a serem pagos aos atuais contribuintes, quando futuramente passarem à condição de inativos, estarão garantidos pelas contribuições das futuras gerações de trabalhadores. Para explicitar melhor os desequilíbrios que podem ser encontrados em um sistema de repartição simples, no qual apenas a contribuição dos ativos sustenta os inativos, em coletânea organizada por Faro (1993), Moreira e Carvalho (1992) aproveitam um modelo simplificado desenvolvido por A. Babeau em 1985. O equilíbrio e o custo previdenciário, de acordo com esses autores dependem de três fatores: - Institucionais, definidos pelos direitos aos benefícios, pelo valor desses benefícios e pela alíquota de contribuição; - Conjunturais, baseados na taxa de desemprego e no salário; e - Estruturais, determinado pelo número de ativos em relação aos inativos.
Uma das características marcantes no Brasil é que o salário mínimo tem sido historicamente mantido em patamares muito baixos. Além disso, o pagamento atrasado dos benefícios, sem o devido ajuste, foi um outro instrumento usado pelo governo para a redução do valor real de suas despesas. Dois fatores foram responsáveis pela deteriorização das contas do INSS a partir do Plano Real: - A tendência consiste na queda da inflação; e - Proposta de campanha do presidente Fernando Henrique Cardoso de dobrar o valor do salário mínimo durante o seu governo. Com essas mudanças, o próprio cálculo do valor inicial da aposentadoria foi majorado, de forma a aproximar-se do valor real da última contribuição, pois passou a ser definida a correção dos 36 últimos salários-de-contribuição usados como base. Sendo assim, percebe-se que o modelo definido por Babeau não torna explícitos os problemas gerados pela relação entre o período médio de contribuição e o prazo médio de recebimento de benefícios, conforme já mencionado no primeiro capítulo através das aposentadorias precoces. O modelo coloca essa questão dentro do problema estrutural, de redução da relação entre a população ativa e inativa, devido à sua lógica interna de centrar o foco no equilíbrio estático. No entanto, esse é claramente um problema gerencial, pois interfere diretamente nas questões políticas (FARO, 1993).
3 - CRESCIMENTOS DO MERCADO INFORMAL E DESEMPREGO
Stephanes (1998) ressalta que, a geração de mais postos de trabalho informal trouxe um impacto considerável sobre a arrecadação previdenciária nesta década. O crescimento do mercado informal, além de razões conjunturais, verifica-se também pela reestruturação do setor produtivo em curso, que implica mudança na tecnologia, na organização e nos métodos gerenciais. A reestruturação produtiva implica uma redução dos coeficientes de emprego por unidade de produto, ou seja, do número de postos de trabalho por unidade de capital investido. Isto significa que o custo de gerar empregos se torna cada vez mais alto. Estima-se que, para gerar empregos no mesmo ritmo de crescimento da População Economicamente Ativa (PEA), ou seja, a uma taxa de 3% ao ano, seria necessário que a economia brasileira mantivesse, no mínimo, a taxa de crescimento anual de 5%. As características de cada
Empregos gerados também são diferentes. Geralmente, a qualificação exigida é maior porque a base tecnológica é mais sofisticada. A busca da melhoria de desempenho e da redução de custos impõe também o enxugamento da estrutura das empresas, resultando em menor número de níveis gerenciais, (MPAS, 2001). A mudança no mercado de trabalho está ocorrendo dentro da própria indústria de transformação, onde se tem ampliado o número dos “sem carteira” e dos “conta-própria”, em virtude do processo de terceirização e do crescimento do trabalho temporário. O diferencial de remuneração entre trabalhadores formais (empregados com carteira assinada) e os demais (empregados sem carteira assinada e trabalhadores por conta própria) também caiu (MPAS, 2001). Embora muita discussão tenha sido gerada em torno do crescimento do mercado informal de trabalho, acredita-se que não tem sido dada a ênfase adequada aos problemas criados para a previdência no Brasil das mudanças na estrutura do mercado de trabalho. Supostamente, quem não contribuiu para a previdência não tem direito a receber benefícios de aposentadoria, no entanto, isso não foi o que se observou no passado e, além disso, dentro do caráter universal do sistema, os gastos com assistência acabam aumentando (e já superam 5% dos gastos totais). Segundo dados da Revista Conjuntura Social (1999), a evolução do mercado de trabalho brasileiro, tem mostrado o avanço contínuo do setor informal. Em 1982 os trabalhadores com carteira assinada representavam 57% do total da população ocupada; em 1998 este número caiu para 46%. Esta tendência é irreversível, deixa clara a importância de se criar mecanismos que estimulem os trabalhadores sem carteira assinada a se filiarem como contribuintes a Previdência.
4 – O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA
Em conseqüência da redução dos níveis da fecundidade, nas últimas duas décadas o ritmo de crescimento da população brasileira caiu, e com isso ocorreram mudanças na distribuição etária. O processo de envelhecimento da população mundial foi o principal responsável pela posição vital em que foram colocadas as discussões sobre os diversos regimes previdenciários do mundo. Deve-se lembrar que um equívoco gerado em relação à administração de recursos da Previdência ou em relação à escolha do modelo correto representa bilhões de dólares de problemas e anos para quivale -los, afetando a grande maioria da sociedade. O aumento da participação dos idosos no total da população, por exemplo, deve alcançar nos anos 2020 proporções insustentáveis para a manutenção dos seus regimes de participação, principalmente nos países desenvolvidos. Stephanes (1998, p.124), argumenta que,
A população brasileira está envelhecendo rapidamente. Ocupamos hoje o 16º lugar em número de idosos no mundo e, dentro de trinta anos, estaremos na Quinta posição, perdendo apenas para a China, Índia, EUA e Japão. Os indicadores da Organização Mundial de Saúde, segundo os quais o Brasil é o país que apresenta mais rápido envelhecimento populacional, são encarados como um alerta por especialistas. Como o sistema previdenciário opera em regime de repartição simples e sem constituição de reservas, sua viabilidade futura fica ao sabor das variáveis econômicas e demográficas. A garantia de que os atuais contribuintes não deixarão de receber seus benefícios é exclusivamente fruto da certeza de que as futuras gerações de trabalhadores poderão pagar a conta.
No Brasil, essa discussão também passou a ter grande importância, mas por motivos diferentes. Um déficit de 6,9% do PIB é o estimado para 2030 nas contas da Previdência Social, o que equivale hoje a mais de R$ 58,6 bilhões. Isso representa mais do que o dobro dos recursos obtidos com todas as privatizações e concessões feitas à iniciativa privada em 1997. Se o sistema se mantiver inalterado, a trajetória prevista para o déficit será inevitável, mesmo admitindo hipóteses otimistas para o comportamento da economia. A população brasileira ainda pode ser considerada muito jovem, pois mais de 50% do total tinha menos de 20 anos em 1996, enquanto que apenas 7,3% tinha mais de 60 anos, por isso a relação ativos/inativos não deveria gerar preocupação pelo menos nos próximos 30 anos. Além disso, a legislação brasileira oferece regras que estimulam a aposentadoria precoce e deu direito à aposentadoria a vários indivíduos que não haviam contribuído (MPAS, 1999).
5 – CONCLUSÕES
Contudo o que foi exposto podemos relatar, que Dentro do atual sistema de Previdência Social, há déficits estruturais crescentes ao longo do tempo, que representam um pesado ônus – “rombo” nas finanças da Previdência Pública do Brasil, e que está se transferindo para as próximas gerações. As pressões deficitárias que incidem sobre o sistema previdenciário brasileiro ocorrem em função de falhas na estrutura da construção de seus regimes. A crise iminente do sistema previdenciário brasileiro tem sua origem, em grande parte, em problemas conceituais, devido às funções que lhe acabam sendo atribuídas, incompatíveis com a sua forma de financiamento. As incertezas em relação ao seu conceito, definidas através de uma fronteira tênue, têm permitido aos governos, a modificação da legislação, para adaptá-la aos objetivos políticos próprios. Sustentados então em leis que lhes eram favoráveis, passaram a gerenciar um volume incomparável de recursos, permitindo o favorecimento de segmentos específicos da sociedade. Se não houver uma radical mudança no panorama macroeconômico, a solução para equacionar tais problemas consistirá, entre outros pontos, em acabar com os privilégios e instituir requisitos que dificultem a concessão de aposentadoria relacionada com o tempo de contribuição, de modo a tornar o sistema previdenciário economicamente equilibrado.
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos. São Paulo: Atlas, 1995.
PENSAR CONTÁBIL. Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro. Vol. X nº. 39. jan - mar/2008
INTERNET: www.planalto.gov.br
INTERNET: www.jusnavigandi.com.br
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, 1988.
FACHIN, Odilia. Fundamentos da Metodologia. São Paulo: Atlas, 1993.
QUEIROZ, P. A Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2002.
STEPHANES, Reinhold. Reforma da Previdência. Ed. Record, Rio de Janeiro, 1998.
Rodrigo dos Santos Pinheiro
RESUMO
A Previdência Social é formada por um conjunto de programas e benefícios que têm por fim garantir recursos necessários à manutenção de seus segurados e dar amparo público aos não-contribuintes do sistema. Salientando é uma parte integrante de toda a amplitude que forma a Seguridade Social, ou, como preferem alguns, “Seguro Social”. Compete não só a União, como também aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre os seus preceitos. A seguridade social nada mas é do que a conjuntura de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, voltados a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e à assistência social. Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da união, do Distrito Federal e dos Municípios e de algumas contribuições sociais.
1 – INTRODUÇÃO
A Previdência se divide em três segmentos distintos, cada um segundo as características de seus segurados, e estabeleceu normas de controles financeiros e operacionais. No entanto se prevalece não apenas a estabelecer e controlar normas e financiamentos, de inicio há extrema necessidade de uma maior preocupação nos mecanismos de controles que possa acompanhar individualmente as concessões de benefícios e o rastreamento dos procedimentos adotados. Realmente a Previdência Social é um recurso democrático que ajuda a erradicar as desigualdades e famigeradas mazelas sociais. Entretanto, essa teoria não corresponde plenamente , à prática. Não se podem descartar os inúmeros benefícios recebidos por milhões de brasileiros, principalmente no campo. Todavia, não é suficiente. Há um enorme abismo entre os benefícios da classe alta e quase extintas classe média e das classes humildes e em processos de empobrecimento (antigas classes médias). Salientando que Estatísticas demonstram que, de cada 10 benefícios, 4 são fraudadores. Esses fraudadores são os próprios funcionários do INSS, como agentes administrativos e procuradores. Como têm acesso ás informações e dados pessoais dos contribuintes, fraudam os cadastros e recebem as aposentadorias em nome dos diversos benefícios.
2 - BENEFÍCIOS X SALÁRIO MÍNIMO
Conforme já mencionado, o sistema previdenciário operado pelo INSS funciona, atualmente, em regime de repartição simples, ou seja, os ativos devem pagar pelos inativos de hoje. Desta forma, toda a receita previdenciária obtida no ano é utilizada para o pagamento dos benefícios. Não existe acumulação de reservas que possam ser utilizadas no futuro. O regime de repartição implica que os benefícios a serem pagos aos atuais contribuintes, quando futuramente passarem à condição de inativos, estarão garantidos pelas contribuições das futuras gerações de trabalhadores. Para explicitar melhor os desequilíbrios que podem ser encontrados em um sistema de repartição simples, no qual apenas a contribuição dos ativos sustenta os inativos, em coletânea organizada por Faro (1993), Moreira e Carvalho (1992) aproveitam um modelo simplificado desenvolvido por A. Babeau em 1985. O equilíbrio e o custo previdenciário, de acordo com esses autores dependem de três fatores: - Institucionais, definidos pelos direitos aos benefícios, pelo valor desses benefícios e pela alíquota de contribuição; - Conjunturais, baseados na taxa de desemprego e no salário; e - Estruturais, determinado pelo número de ativos em relação aos inativos.
Uma das características marcantes no Brasil é que o salário mínimo tem sido historicamente mantido em patamares muito baixos. Além disso, o pagamento atrasado dos benefícios, sem o devido ajuste, foi um outro instrumento usado pelo governo para a redução do valor real de suas despesas. Dois fatores foram responsáveis pela deteriorização das contas do INSS a partir do Plano Real: - A tendência consiste na queda da inflação; e - Proposta de campanha do presidente Fernando Henrique Cardoso de dobrar o valor do salário mínimo durante o seu governo. Com essas mudanças, o próprio cálculo do valor inicial da aposentadoria foi majorado, de forma a aproximar-se do valor real da última contribuição, pois passou a ser definida a correção dos 36 últimos salários-de-contribuição usados como base. Sendo assim, percebe-se que o modelo definido por Babeau não torna explícitos os problemas gerados pela relação entre o período médio de contribuição e o prazo médio de recebimento de benefícios, conforme já mencionado no primeiro capítulo através das aposentadorias precoces. O modelo coloca essa questão dentro do problema estrutural, de redução da relação entre a população ativa e inativa, devido à sua lógica interna de centrar o foco no equilíbrio estático. No entanto, esse é claramente um problema gerencial, pois interfere diretamente nas questões políticas (FARO, 1993).
3 - CRESCIMENTOS DO MERCADO INFORMAL E DESEMPREGO
Stephanes (1998) ressalta que, a geração de mais postos de trabalho informal trouxe um impacto considerável sobre a arrecadação previdenciária nesta década. O crescimento do mercado informal, além de razões conjunturais, verifica-se também pela reestruturação do setor produtivo em curso, que implica mudança na tecnologia, na organização e nos métodos gerenciais. A reestruturação produtiva implica uma redução dos coeficientes de emprego por unidade de produto, ou seja, do número de postos de trabalho por unidade de capital investido. Isto significa que o custo de gerar empregos se torna cada vez mais alto. Estima-se que, para gerar empregos no mesmo ritmo de crescimento da População Economicamente Ativa (PEA), ou seja, a uma taxa de 3% ao ano, seria necessário que a economia brasileira mantivesse, no mínimo, a taxa de crescimento anual de 5%. As características de cada
Empregos gerados também são diferentes. Geralmente, a qualificação exigida é maior porque a base tecnológica é mais sofisticada. A busca da melhoria de desempenho e da redução de custos impõe também o enxugamento da estrutura das empresas, resultando em menor número de níveis gerenciais, (MPAS, 2001). A mudança no mercado de trabalho está ocorrendo dentro da própria indústria de transformação, onde se tem ampliado o número dos “sem carteira” e dos “conta-própria”, em virtude do processo de terceirização e do crescimento do trabalho temporário. O diferencial de remuneração entre trabalhadores formais (empregados com carteira assinada) e os demais (empregados sem carteira assinada e trabalhadores por conta própria) também caiu (MPAS, 2001). Embora muita discussão tenha sido gerada em torno do crescimento do mercado informal de trabalho, acredita-se que não tem sido dada a ênfase adequada aos problemas criados para a previdência no Brasil das mudanças na estrutura do mercado de trabalho. Supostamente, quem não contribuiu para a previdência não tem direito a receber benefícios de aposentadoria, no entanto, isso não foi o que se observou no passado e, além disso, dentro do caráter universal do sistema, os gastos com assistência acabam aumentando (e já superam 5% dos gastos totais). Segundo dados da Revista Conjuntura Social (1999), a evolução do mercado de trabalho brasileiro, tem mostrado o avanço contínuo do setor informal. Em 1982 os trabalhadores com carteira assinada representavam 57% do total da população ocupada; em 1998 este número caiu para 46%. Esta tendência é irreversível, deixa clara a importância de se criar mecanismos que estimulem os trabalhadores sem carteira assinada a se filiarem como contribuintes a Previdência.
4 – O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA
Em conseqüência da redução dos níveis da fecundidade, nas últimas duas décadas o ritmo de crescimento da população brasileira caiu, e com isso ocorreram mudanças na distribuição etária. O processo de envelhecimento da população mundial foi o principal responsável pela posição vital em que foram colocadas as discussões sobre os diversos regimes previdenciários do mundo. Deve-se lembrar que um equívoco gerado em relação à administração de recursos da Previdência ou em relação à escolha do modelo correto representa bilhões de dólares de problemas e anos para quivale -los, afetando a grande maioria da sociedade. O aumento da participação dos idosos no total da população, por exemplo, deve alcançar nos anos 2020 proporções insustentáveis para a manutenção dos seus regimes de participação, principalmente nos países desenvolvidos. Stephanes (1998, p.124), argumenta que,
A população brasileira está envelhecendo rapidamente. Ocupamos hoje o 16º lugar em número de idosos no mundo e, dentro de trinta anos, estaremos na Quinta posição, perdendo apenas para a China, Índia, EUA e Japão. Os indicadores da Organização Mundial de Saúde, segundo os quais o Brasil é o país que apresenta mais rápido envelhecimento populacional, são encarados como um alerta por especialistas. Como o sistema previdenciário opera em regime de repartição simples e sem constituição de reservas, sua viabilidade futura fica ao sabor das variáveis econômicas e demográficas. A garantia de que os atuais contribuintes não deixarão de receber seus benefícios é exclusivamente fruto da certeza de que as futuras gerações de trabalhadores poderão pagar a conta.
No Brasil, essa discussão também passou a ter grande importância, mas por motivos diferentes. Um déficit de 6,9% do PIB é o estimado para 2030 nas contas da Previdência Social, o que equivale hoje a mais de R$ 58,6 bilhões. Isso representa mais do que o dobro dos recursos obtidos com todas as privatizações e concessões feitas à iniciativa privada em 1997. Se o sistema se mantiver inalterado, a trajetória prevista para o déficit será inevitável, mesmo admitindo hipóteses otimistas para o comportamento da economia. A população brasileira ainda pode ser considerada muito jovem, pois mais de 50% do total tinha menos de 20 anos em 1996, enquanto que apenas 7,3% tinha mais de 60 anos, por isso a relação ativos/inativos não deveria gerar preocupação pelo menos nos próximos 30 anos. Além disso, a legislação brasileira oferece regras que estimulam a aposentadoria precoce e deu direito à aposentadoria a vários indivíduos que não haviam contribuído (MPAS, 1999).
5 – CONCLUSÕES
Contudo o que foi exposto podemos relatar, que Dentro do atual sistema de Previdência Social, há déficits estruturais crescentes ao longo do tempo, que representam um pesado ônus – “rombo” nas finanças da Previdência Pública do Brasil, e que está se transferindo para as próximas gerações. As pressões deficitárias que incidem sobre o sistema previdenciário brasileiro ocorrem em função de falhas na estrutura da construção de seus regimes. A crise iminente do sistema previdenciário brasileiro tem sua origem, em grande parte, em problemas conceituais, devido às funções que lhe acabam sendo atribuídas, incompatíveis com a sua forma de financiamento. As incertezas em relação ao seu conceito, definidas através de uma fronteira tênue, têm permitido aos governos, a modificação da legislação, para adaptá-la aos objetivos políticos próprios. Sustentados então em leis que lhes eram favoráveis, passaram a gerenciar um volume incomparável de recursos, permitindo o favorecimento de segmentos específicos da sociedade. Se não houver uma radical mudança no panorama macroeconômico, a solução para equacionar tais problemas consistirá, entre outros pontos, em acabar com os privilégios e instituir requisitos que dificultem a concessão de aposentadoria relacionada com o tempo de contribuição, de modo a tornar o sistema previdenciário economicamente equilibrado.
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos. São Paulo: Atlas, 1995.
PENSAR CONTÁBIL. Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro. Vol. X nº. 39. jan - mar/2008
INTERNET: www.planalto.gov.br
INTERNET: www.jusnavigandi.com.br
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, 1988.
FACHIN, Odilia. Fundamentos da Metodologia. São Paulo: Atlas, 1993.
QUEIROZ, P. A Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2002.
STEPHANES, Reinhold. Reforma da Previdência. Ed. Record, Rio de Janeiro, 1998.
SERVIÇO PÚBLICO
1 – INTRODUÇÃO
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito público - portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.
Na verdade, a idéia de serviço público, como instituição jurídica vinculada às relações entre Estado e sociedade, não se mantém imutável frente ao dinamismo e as transformações causadas pela evolução das circunstâncias ideológicas, sociais, políticas e econômicas, que ocorrem no espaço e no tempo, marcando a evolução e o dinamismo das sociedades.
2 - Particularidades do Serviço Público
• são vinculados ao princípio da legalidade;
• a Adm. Pública pode unilateralmente criar obrigações aos exploradores do serviço;
• continuidade do serviço;
Características
Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura portuária; transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; portos fluviais e lacustres; serviços oficiais de estatística, geografia e geologia – IBGE; serviços e instalações nucleares;
• Serviço que compete aos Estados distribuição de gás canalizado;
Elemento Formal – o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei.
Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva. (os danos causados pelos seus agentes serão indenizados pelo Estado)
Elemento Material – o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
Princípios do Serviço Público Faltando qualquer desses requisitos em um serviço público ou de utilidade pública, é dever da Administração intervir para restabelecer seu regular funcionamento ou retomar sua prestação.
• Princípio da Permanência ou continuidade - impõe continuidade no serviço; os serviços não devem sofrer interrupções;
• Princípio da generalidade - impõe serviço igual para todos; devem ser prestados sem discriminação dos beneficiários;
• Princípio da eficiência - exige atualização do serviço, com presteza e eficiência;
• Princípio da modicidade - exige tarifas razoáveis; os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis;
• Princípio da cortesia - traduz-se em bom tratamento para com o público.
Classificação dos Serviços Públicos
Serviços Públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros.
Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública.
Serviços de Utilidade Pública Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Ex.: os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone.
Serviços próprios do Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.
Serviços impróprios do Estado são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.
Serviços Gerais ou “uti universi” são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.
Serviços Individuais ou “uti singuli” são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
Serviços Industriais são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida. Ex.: ITA, CTA.
Serviços Administrativos são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial.
Competências e Titularidades
• interesses próprios de cada esfera administrativa
• a natureza e extensão dos serviços
• a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados.
Podem ser:
• Privativos
da União - defesa nacional; a polícia marítima, aérea e de fronteiras; a emissão de moeda; o serviço postal; os serviços de telecomunicações em geral; de energia elétrica; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura portuária; os de transporte interestadual e internacional; de instalação e produção de energia nuclear; e a defesa contra calamidades públicas.
dos Estados – distribuição de gás canalizado;
dos Municípios - o transporte coletivo; a obrigação de manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; os serviços de atendimento à saúde da população; o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; a proteção ao patrimônio histórico-cultural local.
• Comuns
serviços de saúde pública (SUS); promoção de programas de construção de moradia; proteção do meio ambiente;
• Usuários
o direito fundamental do usuário é o recebimento do serviço;
os serviços uti singuli podem ser exigidos judicialmente pelo interessado que esteja na área de sua prestação e atenda as exigências regulamentares para sua obtenção;
A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO.
OUTORGA: implica na transferência da própria titularidade do serviço.
• Quando, por exemplo, a União cria uma Autarquia e transfere para esta a titularidade de um serviço público, não transfere apenas a execução. Não pode mais a União retomar esse serviço, a não ser por lei. Faz-se através de lei e só pode ser retirada através de lei.
• Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que desenvolve o serviço em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.
DELEGAÇÃO: implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público.
• Pode ser retirado por um ato de mesma natureza.
• Deve ser autorizada por lei.
• Concentração e Desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa.
DESCONCENTRAÇÃO: existe quando as atividades estiverem distribuídas entre os órgãos de uma mesma pessoa – quando forem as atribuições transferidas dos órgãos centrais para os locais/periféricos.
CONCENTRAÇÃO: ocorre o inverso da desconcentração. Há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.
Obs.: tanto a concentração como a desconcentração poderá ocorrer na estrutura administrativa centralizada ou descentralizada.
• Ex.: o INSS é exemplo de descentralização.
• A União é um exemplo de centralização administrativa – mas as atribuições podem ser exercidas por seus órgãos centrais – há concentração dentro de uma estrutura centralizada.
• Desconcentração dentro de uma estrutura centralizada – quando há delegação de atribuição.
• Administração Direta: corresponde à centralização.
• Administração indireta: corresponde à descentralização.
OUTORGA DELEGAÇÃO
• O Estado cria a entidade
• O serviço é transferido por lei
• Transfere-se a titularidade
• Presunção de definitividade
• o particular cria a entidade
• o serviço é transferido por lei, contrato (concessão) ou por
ato unilateral (permissão)
• transfere-se a execução
• transitoriedade
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
É incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Existe a necessidade de lei autorizativa
• A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae
PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.
• Doutrina Ato Administrativo
• Lei Contrato Administrativo (contrato de Adesão);
Direitos dos Usuários participação do usuário na administração:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Política Tarifária os serviços públicos são remunerados mediante tarifa.
Licitação
• Concessão Exige Licitação modalidade Concorrência
• Permissão Exige Licitação
Contrato de Concessão
Contratar terceiros Atividades acessórias ou complementares
Sub-concessão Mediante autorização
Transferência de concessão e
Controle societário Só com anuência
Encargos do Poder Concedente regulamentar o serviço; fiscalizar; poder de realizar a rescisão através de ato unilateral;
Encargos da Concessionária prestar serviço adequado; cumprir as cláusulas contratuais;
Intervenção nos Serviços Públicos para assegurar a regular execução dos serviços, o Poder Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias.
Extinção da Concessão
Advento do Termo Contratual ao término do contrato, o serviço é extinto;
Encampação ou Resgate é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Caducidade corresponde à rescisão unilateral pela não execução ou descumprimento de cláusulas contratuais, ou quando por qualquer motivo o concessionário paralisar os serviços.
Rescisão por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial.
Anulação por ilegalidade na licitação ou no contrato administrativo;
Falência ou Extinção da Concessionária;
Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
Autorização a Administração autoriza o exercício de atividade que, por sua utilidade pública, está sujeita ao poder de policia do Estado. É realizada por ato administrativo, discricionário e precário (ato negocial). É a transferência ao particular, de serviço público de fácil execução, sendo de regra sem remuneração ou remunerado através de tarifas. Ex.: Despachantes; a manutenção de canteiros e jardins em troca de placas de publicidade.
Convênios e Consórcios Administrativos
Convênios Administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Consórcios Administrativos são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Agências Reguladoras A Reforma Administrativa ora sendo implantada previu a criação de autarquias especiais que vão exercer o papel de poder concedente relativamente aos serviços públicos transferidos para particulares através do contrato de concessão de serviços públicos. Elas irão receber maior autonomia administrativa , orçamentária e financeira mediante contratos de gestão firmados pelos seus administradores com o poder público. Já foram criadas algumas Agências Reguladoras, como por exemplo:
• ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica;
• ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações;
• ANP – Agência Nacional do Petróleo
Agências Executivas também são autarquias que vão desempenhar atividades de execução na administração pública, desfrutando de autonomia decorrente de contrato de gestão. É necessário um decreto do Presidente da República, reconhecendo a autarquia como Agência Executiva. Ex.: INMETRO.
Organizações Sociais (ONG´s)
• São pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.
5 – CONCLUSÕES
Contudo o que foi exposto podemos relatar, que Dentro do atual sistema de Previdência Social, há déficits estruturais crescentes ao longo do tempo, que representam um pesado ônus – “rombo” nas finanças da Previdência Pública do Brasil, e que está se transferindo para as próximas gerações. As pressões deficitárias que incidem sobre o sistema previdenciário brasileiro ocorrem em função de falhas na estrutura da construção de seus regimes. A crise iminente do sistema previdenciário brasileiro tem sua origem, em grande parte, em problemas conceituais, devido às funções que lhe acabam sendo atribuídas, incompatíveis com a sua forma de financiamento. As incertezas em relação ao seu conceito, definidas através de uma fronteira tênue, têm permitido aos governos, a modificação da legislação, para adaptá-la aos objetivos políticos próprios. Sustentados então em leis que lhes eram favoráveis, passaram a gerenciar um volume incomparável de recursos, permitindo o favorecimento de segmentos específicos da sociedade. Se não houver uma radical mudança no panorama macroeconômico, a solução para equacionar tais problemas consistirá, entre outros pontos, em acabar com os privilégios e instituir requisitos que dificultem a concessão de aposentadoria relacionada com o tempo de contribuição, de modo a tornar o sistema previdenciário economicamente equilibrado.
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos. São Paulo: Atlas, 1995.
PENSAR CONTÁBIL. Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro. Vol. X nº. 39. jan - mar/2008
INTERNET: www.planalto.gov.br
INTERNET: www.jusnavigandi.com.br
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, 1988.
FACHIN, Odilia. Fundamentos da Metodologia. São Paulo: Atlas, 1993.
QUEIROZ, P. A Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2002.
STEPHANES, Reinhold. Reforma da Previdência. Ed. Record, Rio de Janeiro, 1998.
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito público - portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.
Na verdade, a idéia de serviço público, como instituição jurídica vinculada às relações entre Estado e sociedade, não se mantém imutável frente ao dinamismo e as transformações causadas pela evolução das circunstâncias ideológicas, sociais, políticas e econômicas, que ocorrem no espaço e no tempo, marcando a evolução e o dinamismo das sociedades.
2 - Particularidades do Serviço Público
• são vinculados ao princípio da legalidade;
• a Adm. Pública pode unilateralmente criar obrigações aos exploradores do serviço;
• continuidade do serviço;
Características
Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura portuária; transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; portos fluviais e lacustres; serviços oficiais de estatística, geografia e geologia – IBGE; serviços e instalações nucleares;
• Serviço que compete aos Estados distribuição de gás canalizado;
Elemento Formal – o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei.
Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva. (os danos causados pelos seus agentes serão indenizados pelo Estado)
Elemento Material – o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
Princípios do Serviço Público Faltando qualquer desses requisitos em um serviço público ou de utilidade pública, é dever da Administração intervir para restabelecer seu regular funcionamento ou retomar sua prestação.
• Princípio da Permanência ou continuidade - impõe continuidade no serviço; os serviços não devem sofrer interrupções;
• Princípio da generalidade - impõe serviço igual para todos; devem ser prestados sem discriminação dos beneficiários;
• Princípio da eficiência - exige atualização do serviço, com presteza e eficiência;
• Princípio da modicidade - exige tarifas razoáveis; os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis;
• Princípio da cortesia - traduz-se em bom tratamento para com o público.
Classificação dos Serviços Públicos
Serviços Públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros.
Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública.
Serviços de Utilidade Pública Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Ex.: os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone.
Serviços próprios do Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.
Serviços impróprios do Estado são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.
Serviços Gerais ou “uti universi” são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.
Serviços Individuais ou “uti singuli” são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
Serviços Industriais são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida. Ex.: ITA, CTA.
Serviços Administrativos são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial.
Competências e Titularidades
• interesses próprios de cada esfera administrativa
• a natureza e extensão dos serviços
• a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados.
Podem ser:
• Privativos
da União - defesa nacional; a polícia marítima, aérea e de fronteiras; a emissão de moeda; o serviço postal; os serviços de telecomunicações em geral; de energia elétrica; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura portuária; os de transporte interestadual e internacional; de instalação e produção de energia nuclear; e a defesa contra calamidades públicas.
dos Estados – distribuição de gás canalizado;
dos Municípios - o transporte coletivo; a obrigação de manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; os serviços de atendimento à saúde da população; o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; a proteção ao patrimônio histórico-cultural local.
• Comuns
serviços de saúde pública (SUS); promoção de programas de construção de moradia; proteção do meio ambiente;
• Usuários
o direito fundamental do usuário é o recebimento do serviço;
os serviços uti singuli podem ser exigidos judicialmente pelo interessado que esteja na área de sua prestação e atenda as exigências regulamentares para sua obtenção;
A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO.
OUTORGA: implica na transferência da própria titularidade do serviço.
• Quando, por exemplo, a União cria uma Autarquia e transfere para esta a titularidade de um serviço público, não transfere apenas a execução. Não pode mais a União retomar esse serviço, a não ser por lei. Faz-se através de lei e só pode ser retirada através de lei.
• Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que desenvolve o serviço em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.
DELEGAÇÃO: implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público.
• Pode ser retirado por um ato de mesma natureza.
• Deve ser autorizada por lei.
• Concentração e Desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa.
DESCONCENTRAÇÃO: existe quando as atividades estiverem distribuídas entre os órgãos de uma mesma pessoa – quando forem as atribuições transferidas dos órgãos centrais para os locais/periféricos.
CONCENTRAÇÃO: ocorre o inverso da desconcentração. Há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.
Obs.: tanto a concentração como a desconcentração poderá ocorrer na estrutura administrativa centralizada ou descentralizada.
• Ex.: o INSS é exemplo de descentralização.
• A União é um exemplo de centralização administrativa – mas as atribuições podem ser exercidas por seus órgãos centrais – há concentração dentro de uma estrutura centralizada.
• Desconcentração dentro de uma estrutura centralizada – quando há delegação de atribuição.
• Administração Direta: corresponde à centralização.
• Administração indireta: corresponde à descentralização.
OUTORGA DELEGAÇÃO
• O Estado cria a entidade
• O serviço é transferido por lei
• Transfere-se a titularidade
• Presunção de definitividade
• o particular cria a entidade
• o serviço é transferido por lei, contrato (concessão) ou por
ato unilateral (permissão)
• transfere-se a execução
• transitoriedade
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
É incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Existe a necessidade de lei autorizativa
• A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae
PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.
• Doutrina Ato Administrativo
• Lei Contrato Administrativo (contrato de Adesão);
Direitos dos Usuários participação do usuário na administração:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Política Tarifária os serviços públicos são remunerados mediante tarifa.
Licitação
• Concessão Exige Licitação modalidade Concorrência
• Permissão Exige Licitação
Contrato de Concessão
Contratar terceiros Atividades acessórias ou complementares
Sub-concessão Mediante autorização
Transferência de concessão e
Controle societário Só com anuência
Encargos do Poder Concedente regulamentar o serviço; fiscalizar; poder de realizar a rescisão através de ato unilateral;
Encargos da Concessionária prestar serviço adequado; cumprir as cláusulas contratuais;
Intervenção nos Serviços Públicos para assegurar a regular execução dos serviços, o Poder Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias.
Extinção da Concessão
Advento do Termo Contratual ao término do contrato, o serviço é extinto;
Encampação ou Resgate é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Caducidade corresponde à rescisão unilateral pela não execução ou descumprimento de cláusulas contratuais, ou quando por qualquer motivo o concessionário paralisar os serviços.
Rescisão por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial.
Anulação por ilegalidade na licitação ou no contrato administrativo;
Falência ou Extinção da Concessionária;
Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
Autorização a Administração autoriza o exercício de atividade que, por sua utilidade pública, está sujeita ao poder de policia do Estado. É realizada por ato administrativo, discricionário e precário (ato negocial). É a transferência ao particular, de serviço público de fácil execução, sendo de regra sem remuneração ou remunerado através de tarifas. Ex.: Despachantes; a manutenção de canteiros e jardins em troca de placas de publicidade.
Convênios e Consórcios Administrativos
Convênios Administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Consórcios Administrativos são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Agências Reguladoras A Reforma Administrativa ora sendo implantada previu a criação de autarquias especiais que vão exercer o papel de poder concedente relativamente aos serviços públicos transferidos para particulares através do contrato de concessão de serviços públicos. Elas irão receber maior autonomia administrativa , orçamentária e financeira mediante contratos de gestão firmados pelos seus administradores com o poder público. Já foram criadas algumas Agências Reguladoras, como por exemplo:
• ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica;
• ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações;
• ANP – Agência Nacional do Petróleo
Agências Executivas também são autarquias que vão desempenhar atividades de execução na administração pública, desfrutando de autonomia decorrente de contrato de gestão. É necessário um decreto do Presidente da República, reconhecendo a autarquia como Agência Executiva. Ex.: INMETRO.
Organizações Sociais (ONG´s)
• São pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.
5 – CONCLUSÕES
Contudo o que foi exposto podemos relatar, que Dentro do atual sistema de Previdência Social, há déficits estruturais crescentes ao longo do tempo, que representam um pesado ônus – “rombo” nas finanças da Previdência Pública do Brasil, e que está se transferindo para as próximas gerações. As pressões deficitárias que incidem sobre o sistema previdenciário brasileiro ocorrem em função de falhas na estrutura da construção de seus regimes. A crise iminente do sistema previdenciário brasileiro tem sua origem, em grande parte, em problemas conceituais, devido às funções que lhe acabam sendo atribuídas, incompatíveis com a sua forma de financiamento. As incertezas em relação ao seu conceito, definidas através de uma fronteira tênue, têm permitido aos governos, a modificação da legislação, para adaptá-la aos objetivos políticos próprios. Sustentados então em leis que lhes eram favoráveis, passaram a gerenciar um volume incomparável de recursos, permitindo o favorecimento de segmentos específicos da sociedade. Se não houver uma radical mudança no panorama macroeconômico, a solução para equacionar tais problemas consistirá, entre outros pontos, em acabar com os privilégios e instituir requisitos que dificultem a concessão de aposentadoria relacionada com o tempo de contribuição, de modo a tornar o sistema previdenciário economicamente equilibrado.
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos. São Paulo: Atlas, 1995.
PENSAR CONTÁBIL. Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro. Vol. X nº. 39. jan - mar/2008
INTERNET: www.planalto.gov.br
INTERNET: www.jusnavigandi.com.br
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, 1988.
FACHIN, Odilia. Fundamentos da Metodologia. São Paulo: Atlas, 1993.
QUEIROZ, P. A Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2002.
STEPHANES, Reinhold. Reforma da Previdência. Ed. Record, Rio de Janeiro, 1998.
RELATÓRIO DE AUDITORIA
RELATÓRIO DE AUDITORIA
I - O OBJETIVO E A EXTENSÃO DOS TRABALHOS.
O objetivo geral desse trabalho será efetuar auditoria do caixa da empresa, como referência para aprofundar os conhecimentos na área de auditoria contábil .
II- A METODOLOGIA ADOTADA.
Visando encontrar resposta para a pergunta norteadora do presente trabalho, que é encontra a fraude do presente caixa, buscou-se direcionar a pesquisa de forma qualitativa e ao mesmo tempo quantitativa, aplicadas a uma pesquisa bibliográfica.
Com relação às técnicas e métodos de pesquisa RUIZ (1991, p.138), diferencia-os expondo que os métodos dizem respeito às etapas fundamentais para a pesquisa, já as técnicas abrangem procedimentos mais específicos e são os recursos utilizados dentro das diversas etapas dos métodos.
II – A METODOLOGIA ADOTADA.
A metodologia utilizada neste trabalho será pesquisa bibliográfica em livros, revistas, sendo que a coleta de dados será diretamente pesquisada nos registros contábeis da empresa em questão.
III – OS PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA APLICATORIA APLICADA E SUA EXTENÇÃO.
Houve um breve questionário, entrevista com a elaboradora do fluxo de caixa, a acadêmica de contabilidade da Faculdade de Macapá, Valdinéia do 7º termo, sendo que tal entrevista foi de maneira sucinta sem que a mesma revela-se nosso objetivo, tais perguntas foram como está apresentado, organizado a as documentações se estão todas presente.
IV – EVENTUAIS LIMITAÇÕES AO ALCANCE DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA.
Não houve limitações sendo que tal trabalho limitava-se a analise de documentos.
V – A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTATADOS E AS EVIDÊNCIAS ENCONTRADAS.
Primeiramente, tal trabalho foi preciso uma analise cautelosa, constatamos que há lançamentos na composição do saldo de caixa, que não há documentos comprobatórias, no item 5 da 3º folha do documento nº 35285 com valor de R$ 50,00 a Otávio Santiago filho e outro documento nº 35289 com valor de R$ 100,00 a Josué Pereira Oliveira, todos a titulo de VALES, tal fato diminui o valor do CAIXA. Fato este que denota FRALDE no caixa.
VII – AS CONCLUSÕES E AS RECOMENDAÇÕES RESULTANTES DOS FATOS CONSTATADOS.
Tal de trabalho foi de fundamental importância a turma, para termos idéia da matéria e prática da auditória. É indiscutível a importância da auditoria para atestar a credibilidade das demonstrações contábeis. A auditoria é um dos fortes instrumentos de proteção do patrimônio das empresas e o controle interno como sendo um conjunto coordenado de procedimentos adotados para certificar-se da exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, promovendo a eficiência e encorajando a adesão à política traçada pela Administração.
I - O OBJETIVO E A EXTENSÃO DOS TRABALHOS.
O objetivo geral desse trabalho será efetuar auditoria do caixa da empresa, como referência para aprofundar os conhecimentos na área de auditoria contábil .
II- A METODOLOGIA ADOTADA.
Visando encontrar resposta para a pergunta norteadora do presente trabalho, que é encontra a fraude do presente caixa, buscou-se direcionar a pesquisa de forma qualitativa e ao mesmo tempo quantitativa, aplicadas a uma pesquisa bibliográfica.
Com relação às técnicas e métodos de pesquisa RUIZ (1991, p.138), diferencia-os expondo que os métodos dizem respeito às etapas fundamentais para a pesquisa, já as técnicas abrangem procedimentos mais específicos e são os recursos utilizados dentro das diversas etapas dos métodos.
II – A METODOLOGIA ADOTADA.
A metodologia utilizada neste trabalho será pesquisa bibliográfica em livros, revistas, sendo que a coleta de dados será diretamente pesquisada nos registros contábeis da empresa em questão.
III – OS PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA APLICATORIA APLICADA E SUA EXTENÇÃO.
Houve um breve questionário, entrevista com a elaboradora do fluxo de caixa, a acadêmica de contabilidade da Faculdade de Macapá, Valdinéia do 7º termo, sendo que tal entrevista foi de maneira sucinta sem que a mesma revela-se nosso objetivo, tais perguntas foram como está apresentado, organizado a as documentações se estão todas presente.
IV – EVENTUAIS LIMITAÇÕES AO ALCANCE DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA.
Não houve limitações sendo que tal trabalho limitava-se a analise de documentos.
V – A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTATADOS E AS EVIDÊNCIAS ENCONTRADAS.
Primeiramente, tal trabalho foi preciso uma analise cautelosa, constatamos que há lançamentos na composição do saldo de caixa, que não há documentos comprobatórias, no item 5 da 3º folha do documento nº 35285 com valor de R$ 50,00 a Otávio Santiago filho e outro documento nº 35289 com valor de R$ 100,00 a Josué Pereira Oliveira, todos a titulo de VALES, tal fato diminui o valor do CAIXA. Fato este que denota FRALDE no caixa.
VII – AS CONCLUSÕES E AS RECOMENDAÇÕES RESULTANTES DOS FATOS CONSTATADOS.
Tal de trabalho foi de fundamental importância a turma, para termos idéia da matéria e prática da auditória. É indiscutível a importância da auditoria para atestar a credibilidade das demonstrações contábeis. A auditoria é um dos fortes instrumentos de proteção do patrimônio das empresas e o controle interno como sendo um conjunto coordenado de procedimentos adotados para certificar-se da exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, promovendo a eficiência e encorajando a adesão à política traçada pela Administração.
US GAAP e IFRS NO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO
1.2 - US GAAP e IFRS NO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO
O rápido avanço do padrão IFRS no mundo, a bem sucedida convergência FASB-IASB e a crescente globalização dos mercados colocam em discussão a escolha do padrão contábil internacional, US GAAP ou IFRS, opção especialmente importante para as empresas do Novo Mercado.
Ao aderir ao Novo Mercado, as empresas comprometem-se a apresentar demonstrações financeiras em padrão internacional, US GAAP ou IFRS, e têm dois anos para implantá-lo. Outras empresas adotam contabilidade internacional para atender à casa matriz, a acionista estratégico, ou por decisão própria, preparando-se para futuros lançamentos, no país ou no exterior, ao mesmo tempo que demonstram sua preocupação com transparência e ganham visibilidade.
Tradicionalmente, “padrão internacional” era sinônimo de US GAAP, os princípios contábeis do maior mercado financeiro, para onde convergiam os lançamentos das empresas globais. A possibilidade de comparar informações financeiras de todo o mundo era um ideal muito desejado, mas de viabilidade remota. Era o objetivo das normas contábeis internacionais, ou IAS, hoje IFRS – International Financial Reporting Standards. Em termos práticos, ou se cumpria o padrão da casa matriz ou do mercado norte-americano.
Em 1991 a SCA promoveu seminário internacional para discutir as posições brasileira, americana e internacional frente à contabilidade sob inflação, com a presença dos profs. Eliseu Martins e Ariovaldo dos Santos, da FEAC/USP, e Mr. David Cairns, então secretário geral do IASC, hoje IASB. Foi a primeira visita ao Brasil de um representante do organismo internacional, na difícil missão de criar e difundir uma linguagem universal para expressar os valores das atividades econômicas. “Impossible dream” qualificava o Financial Times. Beautiful but impossible, dream.
Essa situação mudou completamente. A expectativa por normas realmente internacionais generalizou-se em todo o mundo, inclusive EUA, fruto do movimento de globalização. Neste ano de 2.006 cerca de 100 países estão usando IFRS como padrão exigido ou permitido, número que deve crescer para 150 em cinco anos, entre eles o Canadá e o Japão.
A expectativa por normas internacionais generalizou-se em todo o mundo, inclusive EUA, fruto da globalização dos mercados. Cem países já usam IFRS como padrão exigido ou permitido, esperando-se 150 em cinco anos.
Além da globalização dos mercados, efeito indireto da Lei Sarbanes-Oxley está impulsionando ainda mais a difusão das normas internacionais. Preocupadas com os custos de adequação e com as possíveis conseqüências, muitas empresas de todo o mundo estão realizando lançamentos internacionais em bolsas não americanas, sobretudo européias, que exigem IFRS.
Os trabalhos para a convergência entre US GAAP e IFRS caminham a passos largos, as diferenças sendo eliminadas mais rápido que se poderia imaginar. Nesse sentido, FASB e IASB anunciaram para 2009 a dispensa de reconciliação para companhias não americanas que utilizem IFRS para levantar capitais nos EUA, prevendo diferenças “muito pequenas”, ou nulas em mais cinco anos.
Com EUA e Europa caminhando para a convergência, também os organismos reguladores tratam de evitar conflitos nas decisões regulatórias relacionadas a IFRS ou US GAAP, conforme plano de trabalho conjunto SEC e CESR (Committee of European Securities Regulators), anunciado em agosto.
Os US GAAP estão sofrendo mudanças conceituais, a partir das duas bandeiras prioritárias do FASB: redução da complexidade e migração do modelo baseado em regras para um mais baseado em princípios, valor justo e outros. Ora, estas são as diferenças essenciais entre US GAAP e IFRS.
Para melhor entender a questão da convergência, é importante observar o movimento de revisão do sistema de reporting financeiro norte-americano desde o escândalo da Enron e WorldCom. Como declarou Robert Herz, chairman do FASB, o sistema enfrenta desafios, entre eles a necessidade de reduzir a complexidade e aperfeiçoar a transparência e a utilidade das informações fornecidas aos investidores. Michael Cook, chairman e CEO emérito da Deloitte, foi mais longe: considerou as demonstrações financeiras atuais “quase completamente irrelevantes” para a análise financeira.
Para torná-las mais relevantes e úteis, a atual administração do FASB persegue dois objetivos: primeiro, reduzir a complexidade das normas e, segundo, migrar o modelo tradicional, baseado em regras, para um sistema mais baseado em princípios, que dá aos usuários das informações financeiras um retrato mais claro do estado econômico da companhia. Nesse sentido, procura adotar contabilidade pelo valor justo – fair-value accounting –, ou seja, ativos e passivos marcados a mercado em vez de registrados pelo custo histórico, entre outras providências.
Em sua justificativa, o Board do FASB afirma que a forma está superando a essência, os objetivos das informações, e que a complexidade está escondendo a transparência. São verdadeiras mudanças culturais, profundas, sobre conceitos que estão na base das diferenças entre US GAAP e IFRS. O FASB declarou ainda que, para aproximar-se de um sistema baseado em princípios, pode emprestar idéias do IASB.
Como é natural, tanta mudança provoca muita discussão e contraria interesses, como o dos executivos que se fixam em resultados de curto prazo, entre outros, criticados duramente por Herz. Muda tradições, como a de regulamentar todas as questões, cujos pedidos, inúmeros, o FASB está ignorando, para que empresas e auditores assumam maior responsabilidade.
Enfim, a mudança caminha com profundidade, as dificuldades estão sendo resolvidas.
Em 2010 o sistema financeiro nacional estará alinhado às normas internacionais – IFRS. A CVM pauta suas instruções pelos IFRS.
No Brasil, o Banco Central elabora suas próprias demonstrações pelos IFRS há três anos; pelo Comunicado 14.259, de 10.03.06, determina que a partir do exercício de 2010 as demonstrações das instituições financeiras também sejam alinhadas aos procedimentos do IASB. De grande importância, em agosto foi instalado oficialmente o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, formado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Bovespa, Abrasca, Apimec e Fipecafi, com o objetivo de harmonizar normas brasileiras e internacionais.
Os IFRS dão um melhor retrato do estado econômico das companhias e têm aceitação crescente em todo o mundo. Será ainda necessário ir a mercado com US GAAP?
Em síntese, predominou até agora o uso de princípios americanos, devido a programas de ADR’s, participação de investidores estratégicos e falta de alternativa. Esse contexto mudou com a aceitação geral dos IFRS, convergência FASB-IASB e preferência por outras bolsas internacionais. Mais ainda, em breve a adoção de US GAAP deverá exigir base de dados similar a IFRS, em decorrência da convergência dos fundamentos, como fair-value.
Considerando todos os fatos, acreditamos que a questão pode ser colocada com um novo enfoque. Primeiro, com base no mercado: mesmo que IFRS represente o padrão definitivo, aceito em todo o mundo e percebido como mais voltado para o investidor, seria necessário trabalhar com US GAAP por enquanto? Ou adotar ambos (há alguns casos)?
Como utilizar a tecnologia para reduzir custos, já que um ERP “implantado para a transparência” é base tanto para IFRS como para US GAAP?
Segundo, considerando a gestão interna: como utilizar a tecnologia para agilizar o processo e resolver a questão custo, já que um ERP “implantado para a transparência” é base tanto para IFRS como para US GAAP? Este é um ponto sensível porque os processos posteriores aos ERP’s, ou seja, fechamento, impostos, ajuste de princípios, consolidação e reporting ainda se baseiam em planilhas, infelizmente, ferramenta que consome muito tempo e causa dificuldades e demora desnecessárias.
As empresas que têm a possibilidade de escolher, como é o caso do Novo Mercado, estão divididas. Falta um debate mais amplo e, sobretudo, mais atual, para uma avaliação mais completa das opções e de suas conseqüências.
O rápido avanço do padrão IFRS no mundo, a bem sucedida convergência FASB-IASB e a crescente globalização dos mercados colocam em discussão a escolha do padrão contábil internacional, US GAAP ou IFRS, opção especialmente importante para as empresas do Novo Mercado.
Ao aderir ao Novo Mercado, as empresas comprometem-se a apresentar demonstrações financeiras em padrão internacional, US GAAP ou IFRS, e têm dois anos para implantá-lo. Outras empresas adotam contabilidade internacional para atender à casa matriz, a acionista estratégico, ou por decisão própria, preparando-se para futuros lançamentos, no país ou no exterior, ao mesmo tempo que demonstram sua preocupação com transparência e ganham visibilidade.
Tradicionalmente, “padrão internacional” era sinônimo de US GAAP, os princípios contábeis do maior mercado financeiro, para onde convergiam os lançamentos das empresas globais. A possibilidade de comparar informações financeiras de todo o mundo era um ideal muito desejado, mas de viabilidade remota. Era o objetivo das normas contábeis internacionais, ou IAS, hoje IFRS – International Financial Reporting Standards. Em termos práticos, ou se cumpria o padrão da casa matriz ou do mercado norte-americano.
Em 1991 a SCA promoveu seminário internacional para discutir as posições brasileira, americana e internacional frente à contabilidade sob inflação, com a presença dos profs. Eliseu Martins e Ariovaldo dos Santos, da FEAC/USP, e Mr. David Cairns, então secretário geral do IASC, hoje IASB. Foi a primeira visita ao Brasil de um representante do organismo internacional, na difícil missão de criar e difundir uma linguagem universal para expressar os valores das atividades econômicas. “Impossible dream” qualificava o Financial Times. Beautiful but impossible, dream.
Essa situação mudou completamente. A expectativa por normas realmente internacionais generalizou-se em todo o mundo, inclusive EUA, fruto do movimento de globalização. Neste ano de 2.006 cerca de 100 países estão usando IFRS como padrão exigido ou permitido, número que deve crescer para 150 em cinco anos, entre eles o Canadá e o Japão.
A expectativa por normas internacionais generalizou-se em todo o mundo, inclusive EUA, fruto da globalização dos mercados. Cem países já usam IFRS como padrão exigido ou permitido, esperando-se 150 em cinco anos.
Além da globalização dos mercados, efeito indireto da Lei Sarbanes-Oxley está impulsionando ainda mais a difusão das normas internacionais. Preocupadas com os custos de adequação e com as possíveis conseqüências, muitas empresas de todo o mundo estão realizando lançamentos internacionais em bolsas não americanas, sobretudo européias, que exigem IFRS.
Os trabalhos para a convergência entre US GAAP e IFRS caminham a passos largos, as diferenças sendo eliminadas mais rápido que se poderia imaginar. Nesse sentido, FASB e IASB anunciaram para 2009 a dispensa de reconciliação para companhias não americanas que utilizem IFRS para levantar capitais nos EUA, prevendo diferenças “muito pequenas”, ou nulas em mais cinco anos.
Com EUA e Europa caminhando para a convergência, também os organismos reguladores tratam de evitar conflitos nas decisões regulatórias relacionadas a IFRS ou US GAAP, conforme plano de trabalho conjunto SEC e CESR (Committee of European Securities Regulators), anunciado em agosto.
Os US GAAP estão sofrendo mudanças conceituais, a partir das duas bandeiras prioritárias do FASB: redução da complexidade e migração do modelo baseado em regras para um mais baseado em princípios, valor justo e outros. Ora, estas são as diferenças essenciais entre US GAAP e IFRS.
Para melhor entender a questão da convergência, é importante observar o movimento de revisão do sistema de reporting financeiro norte-americano desde o escândalo da Enron e WorldCom. Como declarou Robert Herz, chairman do FASB, o sistema enfrenta desafios, entre eles a necessidade de reduzir a complexidade e aperfeiçoar a transparência e a utilidade das informações fornecidas aos investidores. Michael Cook, chairman e CEO emérito da Deloitte, foi mais longe: considerou as demonstrações financeiras atuais “quase completamente irrelevantes” para a análise financeira.
Para torná-las mais relevantes e úteis, a atual administração do FASB persegue dois objetivos: primeiro, reduzir a complexidade das normas e, segundo, migrar o modelo tradicional, baseado em regras, para um sistema mais baseado em princípios, que dá aos usuários das informações financeiras um retrato mais claro do estado econômico da companhia. Nesse sentido, procura adotar contabilidade pelo valor justo – fair-value accounting –, ou seja, ativos e passivos marcados a mercado em vez de registrados pelo custo histórico, entre outras providências.
Em sua justificativa, o Board do FASB afirma que a forma está superando a essência, os objetivos das informações, e que a complexidade está escondendo a transparência. São verdadeiras mudanças culturais, profundas, sobre conceitos que estão na base das diferenças entre US GAAP e IFRS. O FASB declarou ainda que, para aproximar-se de um sistema baseado em princípios, pode emprestar idéias do IASB.
Como é natural, tanta mudança provoca muita discussão e contraria interesses, como o dos executivos que se fixam em resultados de curto prazo, entre outros, criticados duramente por Herz. Muda tradições, como a de regulamentar todas as questões, cujos pedidos, inúmeros, o FASB está ignorando, para que empresas e auditores assumam maior responsabilidade.
Enfim, a mudança caminha com profundidade, as dificuldades estão sendo resolvidas.
Em 2010 o sistema financeiro nacional estará alinhado às normas internacionais – IFRS. A CVM pauta suas instruções pelos IFRS.
No Brasil, o Banco Central elabora suas próprias demonstrações pelos IFRS há três anos; pelo Comunicado 14.259, de 10.03.06, determina que a partir do exercício de 2010 as demonstrações das instituições financeiras também sejam alinhadas aos procedimentos do IASB. De grande importância, em agosto foi instalado oficialmente o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, formado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Bovespa, Abrasca, Apimec e Fipecafi, com o objetivo de harmonizar normas brasileiras e internacionais.
Os IFRS dão um melhor retrato do estado econômico das companhias e têm aceitação crescente em todo o mundo. Será ainda necessário ir a mercado com US GAAP?
Em síntese, predominou até agora o uso de princípios americanos, devido a programas de ADR’s, participação de investidores estratégicos e falta de alternativa. Esse contexto mudou com a aceitação geral dos IFRS, convergência FASB-IASB e preferência por outras bolsas internacionais. Mais ainda, em breve a adoção de US GAAP deverá exigir base de dados similar a IFRS, em decorrência da convergência dos fundamentos, como fair-value.
Considerando todos os fatos, acreditamos que a questão pode ser colocada com um novo enfoque. Primeiro, com base no mercado: mesmo que IFRS represente o padrão definitivo, aceito em todo o mundo e percebido como mais voltado para o investidor, seria necessário trabalhar com US GAAP por enquanto? Ou adotar ambos (há alguns casos)?
Como utilizar a tecnologia para reduzir custos, já que um ERP “implantado para a transparência” é base tanto para IFRS como para US GAAP?
Segundo, considerando a gestão interna: como utilizar a tecnologia para agilizar o processo e resolver a questão custo, já que um ERP “implantado para a transparência” é base tanto para IFRS como para US GAAP? Este é um ponto sensível porque os processos posteriores aos ERP’s, ou seja, fechamento, impostos, ajuste de princípios, consolidação e reporting ainda se baseiam em planilhas, infelizmente, ferramenta que consome muito tempo e causa dificuldades e demora desnecessárias.
As empresas que têm a possibilidade de escolher, como é o caso do Novo Mercado, estão divididas. Falta um debate mais amplo e, sobretudo, mais atual, para uma avaliação mais completa das opções e de suas conseqüências.
As normas internacionais de contabilidade
1.3 - As normas internacionais de contabilidade
Valor Online
A contabilidade, embora se utilize de métodos quantitativos (matemática e estatística), é uma ciência social aplicada que, por sua própria definição, sofre larga influência do ambiente em que atua. Aspectos culturais, políticos, históricos, econômicos e sociais influenciam fortemente as práticas contábeis adotadas em cada país. Estas circunstâncias proporcionam a coexistência de diversos critérios de reconhecimento e mensuração de um mesmo fato, com implicações diversas sobre as demonstrações contábeis. A disparidade é de tal ordem que o lucro poderia ser diferente, por exemplo, se apurado em países com práticas contábeis distintas.
Apesar destas diferenças, a contabilidade é largamente utilizada no mundo inteiro, principalmente por acionistas, credores e investidores. As demonstrações contábeis têm como objetivo atender às necessidades de seus usuários, contribuindo para a tomada de decisões. Entre os usuários da contabilidade destacam-se os investidores que buscam oportunidades de ganhos em diferentes mercados. A diversidade entre as várias economias representa uma dificuldade adicional para esses investidores, dada a necessidade de entender as práticas contábeis de cada país e convertê-las para um mesmo padrão. A convergência das normas internacionais deverá facilitar análises, auxiliar na tomada de decisões e colaborar para a redução do custo de capital e do custo de elaboração de relatórios financeiros.
O principal agente preocupado com a convergência das normas internacionais é o International Accounting Standards Board (IASB) - ou Junta de Normas Internacionais de Contabilidade -, um organismo privado e sem fins lucrativos que conta com a participação de mais de 100 países. Em seu "framework" (estrutura conceitual básica), ao tratar da questão das diferenças entre normas contábeis de diferentes países, afirma estar "comprometido em reduzir tais diferenças buscando harmonizar as regulamentações, normas contábeis e procedimentos relacionados com a preparação e apresentação de demonstrações contábeis".
O IASB emite as Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS), anteriormente denominadas de Normas Internacionais de Contabilidade (IAS). Os Estados Unidos, por sua vez, adotam seu próprio padrão contábil - o USGAAP. O IFRS e o USGAAP são os dois padrões contábeis mais aceitos no mundo. Na direção de harmonização de padrões contábeis, três fatos se destacam: as empresas européias listadas em bolsas de valores estão obrigadas a apresentar suas demonstrações contábeis de acordo com as normas internacionais de contabilidade desde 2005; o IASB já aprovou um cronograma estabelecendo 2010 como prazo limite para a harmonização entre o IFRS e o USGAAP; e a Securities Exchange Comission (SEC) - o órgão americano equivalente à brasileira Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - estuda aceitar o IFRS como padrão para empresas estrangeiras e americanas listadas em bolsas de valores do país.
No Brasil há a necessidade de resolver conflitos internos gerados pelas diversas normas contábeis.
Aproximadamente 100 países no mundo já adotam as normas internacionais para as empresas listadas em bolsa de valores - entre eles Alemanha, Austrália, França, Portugal, Espanha, Itália e Reino Unido. Existem países em que as normas são obrigatórias somente para alguns dos segmentos de empresas com ações em bolsas, e outros que permitem - mas não exigem - sua aplicação. E, por fim, há aqueles que não permitem sua aplicação.
No Brasil, uma das iniciativas em torno da convergência de nossas normas com as internacionais veio do Banco Central (Bacen), obrigando todas as empresas sob sua regulação a preparar as demonstrações contábeis com plena aplicação das IFRS a partir de 31 de dezembro de 2010. A CVM acaba de divulgar uma minuta de instrução que exige que as companhias abertas adotem o padrão contábil internacional para as demonstrações contábeis anuais consolidadas a partir de 2010, facultando sua adoção antecipada. De acordo com a referida minuta de instrução, as demonstrações contábeis individuais e trimestrais continuariam sendo feitas de acordo com as práticas brasileiras. Desta forma, as empresas fariam uma nota explicativa conciliando o padrão internacional e o brasileiro.
No caso brasileiro, é preciso considerar que nos defrontamos não só com a questão da convergência ao padrão de normas internacionais, mas também com a necessidade de resolver conflitos internos ocasionados pela geração de normas contábeis por diversas leis, instituições e agências reguladoras. Nesse sentido, merecem destaque os esforços representados pela recente criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000.
O CPC foi criado pela Resolução nº 1.055, de 2005, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representa a união de esforços e objetivos das seguintes entidades: Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), CFC, Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). A idéia é que o CPC passe a centralizar a emissão de normas contábeis no Brasil, por meio de pronunciamentos técnicos, orientações e interpretações. Os referidos documentos seriam aceitos, também, pelo Bacen, CVM, Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgãos que são sempre convidados a participar das atividades do CPC. A CVM, em sua Deliberação nº 520, de 15 de maio de 2007, dispõe sobre a possibilidade de colocar em audiência pública conjunta com o CPC as minutas de pronunciamentos técnicos por ele emitidas e abre a possibilidade de aceitação dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo CPC, no todo ou em parte.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Se aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça, seguirá para o Senado Federal. A aprovação final poderá representar mudanças importantes no sentido de convergência com as normas internacionais como, por exemplo, a substituição da demonstração das origens e aplicação de recursos pela demonstração do fluxo de caixa e a obrigatoriedade de apresentação da demonstração do valor adicionado. Outro ponto importante é o fato de que as empresas passariam a elaborar, primeiramente, demonstrações contábeis para atendimento à legislação tributária, para depois elaborá-las para fins societários, sendo estas últimas as demonstrações oficiais, por exemplo, para cálculo de dividendos, aprovação pelos acionistas e publicação.
Valor Online
A contabilidade, embora se utilize de métodos quantitativos (matemática e estatística), é uma ciência social aplicada que, por sua própria definição, sofre larga influência do ambiente em que atua. Aspectos culturais, políticos, históricos, econômicos e sociais influenciam fortemente as práticas contábeis adotadas em cada país. Estas circunstâncias proporcionam a coexistência de diversos critérios de reconhecimento e mensuração de um mesmo fato, com implicações diversas sobre as demonstrações contábeis. A disparidade é de tal ordem que o lucro poderia ser diferente, por exemplo, se apurado em países com práticas contábeis distintas.
Apesar destas diferenças, a contabilidade é largamente utilizada no mundo inteiro, principalmente por acionistas, credores e investidores. As demonstrações contábeis têm como objetivo atender às necessidades de seus usuários, contribuindo para a tomada de decisões. Entre os usuários da contabilidade destacam-se os investidores que buscam oportunidades de ganhos em diferentes mercados. A diversidade entre as várias economias representa uma dificuldade adicional para esses investidores, dada a necessidade de entender as práticas contábeis de cada país e convertê-las para um mesmo padrão. A convergência das normas internacionais deverá facilitar análises, auxiliar na tomada de decisões e colaborar para a redução do custo de capital e do custo de elaboração de relatórios financeiros.
O principal agente preocupado com a convergência das normas internacionais é o International Accounting Standards Board (IASB) - ou Junta de Normas Internacionais de Contabilidade -, um organismo privado e sem fins lucrativos que conta com a participação de mais de 100 países. Em seu "framework" (estrutura conceitual básica), ao tratar da questão das diferenças entre normas contábeis de diferentes países, afirma estar "comprometido em reduzir tais diferenças buscando harmonizar as regulamentações, normas contábeis e procedimentos relacionados com a preparação e apresentação de demonstrações contábeis".
O IASB emite as Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS), anteriormente denominadas de Normas Internacionais de Contabilidade (IAS). Os Estados Unidos, por sua vez, adotam seu próprio padrão contábil - o USGAAP. O IFRS e o USGAAP são os dois padrões contábeis mais aceitos no mundo. Na direção de harmonização de padrões contábeis, três fatos se destacam: as empresas européias listadas em bolsas de valores estão obrigadas a apresentar suas demonstrações contábeis de acordo com as normas internacionais de contabilidade desde 2005; o IASB já aprovou um cronograma estabelecendo 2010 como prazo limite para a harmonização entre o IFRS e o USGAAP; e a Securities Exchange Comission (SEC) - o órgão americano equivalente à brasileira Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - estuda aceitar o IFRS como padrão para empresas estrangeiras e americanas listadas em bolsas de valores do país.
No Brasil há a necessidade de resolver conflitos internos gerados pelas diversas normas contábeis.
Aproximadamente 100 países no mundo já adotam as normas internacionais para as empresas listadas em bolsa de valores - entre eles Alemanha, Austrália, França, Portugal, Espanha, Itália e Reino Unido. Existem países em que as normas são obrigatórias somente para alguns dos segmentos de empresas com ações em bolsas, e outros que permitem - mas não exigem - sua aplicação. E, por fim, há aqueles que não permitem sua aplicação.
No Brasil, uma das iniciativas em torno da convergência de nossas normas com as internacionais veio do Banco Central (Bacen), obrigando todas as empresas sob sua regulação a preparar as demonstrações contábeis com plena aplicação das IFRS a partir de 31 de dezembro de 2010. A CVM acaba de divulgar uma minuta de instrução que exige que as companhias abertas adotem o padrão contábil internacional para as demonstrações contábeis anuais consolidadas a partir de 2010, facultando sua adoção antecipada. De acordo com a referida minuta de instrução, as demonstrações contábeis individuais e trimestrais continuariam sendo feitas de acordo com as práticas brasileiras. Desta forma, as empresas fariam uma nota explicativa conciliando o padrão internacional e o brasileiro.
No caso brasileiro, é preciso considerar que nos defrontamos não só com a questão da convergência ao padrão de normas internacionais, mas também com a necessidade de resolver conflitos internos ocasionados pela geração de normas contábeis por diversas leis, instituições e agências reguladoras. Nesse sentido, merecem destaque os esforços representados pela recente criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000.
O CPC foi criado pela Resolução nº 1.055, de 2005, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representa a união de esforços e objetivos das seguintes entidades: Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), CFC, Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). A idéia é que o CPC passe a centralizar a emissão de normas contábeis no Brasil, por meio de pronunciamentos técnicos, orientações e interpretações. Os referidos documentos seriam aceitos, também, pelo Bacen, CVM, Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgãos que são sempre convidados a participar das atividades do CPC. A CVM, em sua Deliberação nº 520, de 15 de maio de 2007, dispõe sobre a possibilidade de colocar em audiência pública conjunta com o CPC as minutas de pronunciamentos técnicos por ele emitidas e abre a possibilidade de aceitação dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo CPC, no todo ou em parte.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Se aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça, seguirá para o Senado Federal. A aprovação final poderá representar mudanças importantes no sentido de convergência com as normas internacionais como, por exemplo, a substituição da demonstração das origens e aplicação de recursos pela demonstração do fluxo de caixa e a obrigatoriedade de apresentação da demonstração do valor adicionado. Outro ponto importante é o fato de que as empresas passariam a elaborar, primeiramente, demonstrações contábeis para atendimento à legislação tributária, para depois elaborá-las para fins societários, sendo estas últimas as demonstrações oficiais, por exemplo, para cálculo de dividendos, aprovação pelos acionistas e publicação.
Contabilidade internacional
1.1 - O Impacto da Globalização na Contabilidade Internacional
Houve época em que a Contabilidade de cada país tinha uma configuração específica.
Hoje as economias estão interligadas e a contabilidade que é uma das ciências mais internacionalizadas, requer padrões uniformes e regras harmonizadas entre os diversos países.
Hoje a contabilidade aparece diariamente estampada nos jornais, infelizmente não raro por fatores negativos, ressaltem-se os episódios não muito distantes ocorridos com empresas americanas.
Normas internacionais de contabilidade são utilizadas na maioria das grandes empresas, sobretudo nas empresas globais, visto que as mesmas não teriam como consolidar informações processadas sob padrões contábeis diferentes para os diversos países onde as empresas estão localizadas.
Para a conversão de seus demonstrativos financeiros as empresas que operam em vários países efetuam conversão de seus balanços, normalmente para o padrão contábil onde está localizada a matriz da empresa multinacional.
Os padrões contábeis mais importantes para as empresas converterem seus demonstrativos são básicamente dois, sendo o primeiro o padrão FASB, que é o padrão seguidos pelo bloco de países liderado pelos EUA. Já empresas com matrizes situadas em sua maioria na Europa seguem o padrão IFRS.
As normas contábeis FASB ou IFRS estabelecem como devem ocorrer os tratamentos contábeis nos diversas contas patrimoniais e de resultados.
Ressalte-se que a cada dia os orgãos normatizadores e de auditoria estão mais exigentes, o que é fruto da mais extrita necessidade, porque mesmo com todas normas e
auditorias existentes temos assistido problemas em empresas com repercussão muito negativa na área contábil, incluindo auditoria e contadores.
São temas da Contabilidade Internacional não somente as normas contábeis, mas também outros temas relevantes tais como: contabilidade ambiental, balanço social, praticas contábeis em empresas globais, e outros.
Por fim podemos destacar que o grande objetivo da contabilidade Internacional é promover a harmonização das práticas contábeis nos mais diferentes países e regiões.
Esperamos que os orgãos internacionais de contabilidade também tenham preocupação em influenciar positivamente os países onde os padrões contábeis são ainda pobres, sabemos existirem países onde a contabilidade nem chega a ser reconhecida como uma área específica, já em alguns países a contabilidade é considerada um ramo da economia.
Vale ressaltar que nos Estados Unidos a figura do Contador é extremamente importante, sendo que os contadores após um curso superior de Contabilidade devem obter suas certificações através de exame bastante complexo. As certificações do profissional contábil nos EUA podem ocorrer em duas áreas, o CPA certifica contadores públicos e o CMA que certifica os contadores gerenciais.
Houve época em que a Contabilidade de cada país tinha uma configuração específica.
Hoje as economias estão interligadas e a contabilidade que é uma das ciências mais internacionalizadas, requer padrões uniformes e regras harmonizadas entre os diversos países.
Hoje a contabilidade aparece diariamente estampada nos jornais, infelizmente não raro por fatores negativos, ressaltem-se os episódios não muito distantes ocorridos com empresas americanas.
Normas internacionais de contabilidade são utilizadas na maioria das grandes empresas, sobretudo nas empresas globais, visto que as mesmas não teriam como consolidar informações processadas sob padrões contábeis diferentes para os diversos países onde as empresas estão localizadas.
Para a conversão de seus demonstrativos financeiros as empresas que operam em vários países efetuam conversão de seus balanços, normalmente para o padrão contábil onde está localizada a matriz da empresa multinacional.
Os padrões contábeis mais importantes para as empresas converterem seus demonstrativos são básicamente dois, sendo o primeiro o padrão FASB, que é o padrão seguidos pelo bloco de países liderado pelos EUA. Já empresas com matrizes situadas em sua maioria na Europa seguem o padrão IFRS.
As normas contábeis FASB ou IFRS estabelecem como devem ocorrer os tratamentos contábeis nos diversas contas patrimoniais e de resultados.
Ressalte-se que a cada dia os orgãos normatizadores e de auditoria estão mais exigentes, o que é fruto da mais extrita necessidade, porque mesmo com todas normas e
auditorias existentes temos assistido problemas em empresas com repercussão muito negativa na área contábil, incluindo auditoria e contadores.
São temas da Contabilidade Internacional não somente as normas contábeis, mas também outros temas relevantes tais como: contabilidade ambiental, balanço social, praticas contábeis em empresas globais, e outros.
Por fim podemos destacar que o grande objetivo da contabilidade Internacional é promover a harmonização das práticas contábeis nos mais diferentes países e regiões.
Esperamos que os orgãos internacionais de contabilidade também tenham preocupação em influenciar positivamente os países onde os padrões contábeis são ainda pobres, sabemos existirem países onde a contabilidade nem chega a ser reconhecida como uma área específica, já em alguns países a contabilidade é considerada um ramo da economia.
Vale ressaltar que nos Estados Unidos a figura do Contador é extremamente importante, sendo que os contadores após um curso superior de Contabilidade devem obter suas certificações através de exame bastante complexo. As certificações do profissional contábil nos EUA podem ocorrer em duas áreas, o CPA certifica contadores públicos e o CMA que certifica os contadores gerenciais.
ESTRUTURA NOVO PLANO DE CONTAS 2011
Plano de Contas Simplificado
atualizado
Elenco de Contas
1 ATIVO
1.1 ATIVO CIRCULANTE
1.1.1 Caixa
1.1.1.01 Caixa Geral
1.1.2 Bancos C/Movimento
1.1.2.01 Banco Alfa
1.1.3 Contas a Receber
1.1.3.01 Clientes
1.1.3.02 Outras Contas a Receber
1.1.3.09(-) Duplicatas Descontadas
1.1.4 Estoques
1.1.4.01 Mercadorias
1.1.4.02 Produtos Acabados
1.1.4.03 Insumos
1.1.4.04 Outros
1.2 ATIVO NÃO CIRCULANTE
1.2.1 ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO (Contas a Receber)
1.2.1.01 Clientes
1.2.1.02 Outras Contas
1.2.2 INVESTIMENTOS
1.2.2.01 Participações Societárias
1.2.3 IMOBILIZADO
1.2.3.01 Terrenos
1.2.3.02 Construções e Benfeitorias
1.2.3.03 Máquinas e Ferramentas
1.2.3.04 Veículos
1.2.3.05 Móveis
1.2.3.98 (-) Depreciação Acumulada
1.2.3.99 (-) Amortização Acumulada
1.2.4 INTANGÍVEL
1.2.4.01 Marcas ,Direito e Patentes
1.2.4.02 Softwares
1.2.4.99 (-) Amortização Acumulada
2 PASSIVO
2.1 CIRCULANTE
2.1.1 Impostos e Contribuições a Recolher
2.1.1.01 Simples a Recolher
2.1.1.02 INSS
2.1.1.03 FGTS
2.1.2 Contas a Pagar
2.1.2.01 Fornecedores
2.1.2.02 Outras Contas
2.1.3 Empréstimos Bancários
2.1.3.01 Banco A - Operação X
2.2 PASSIVO NÃO CIRCULANTE
2.2.1 Empréstimos Bancários
2.2.1.01 Banco A - Operação X
2.3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2.3.1 Capital Social
2.3.2.01 Capital Social Subscrito
2.3.2.02 Capital Social a Realizar
2.3.2. Reservas
2.3.2.01 Reservas de Capital
2.3.2.02 Reservas de Lucros
2.3.3 Prejuízos Acumulados
2.3.3.01 Lucros Acumulados ( Transitória)
2.3.3.02 (-) Prejuízos Acumulados
2.3.3.03 Resultado do Exercício em Curso
3 CUSTOS E DESPESAS
3.1 Custos dos Produtos Vendidos
3.1.1 Custos dos Materiais
3.1.1.01 Custos dos Materiais Aplicados
3.1.2 Custos da Mão-de-Obra
3.1.2.01 Salários
3.1.2.02 Encargos Sociais
3.2 Custo das Mercadorias Vendidas
3.2.1 Custo das Mercadorias
3.2.1.01 Custo das Mercadorias Vendidas
3.3 Custo dos Serviços Prestados
3.3.1 Custo dos Serviços
3.3.1.01 Materiais Aplicados
3.3.1.02 Mão-de-Obra
3.3.1.03 Encargos Sociais
3.4 Despesas Operacionais
3.4.1 Despesas Gerais
3. 4.1.01 Mão-de-Obra
3.4.1.02 Encargos Sociais
3.4.1.03 Aluguéis
3.5 Perdas de Capital
3.5.1 Baixa de Bens do Ativo Não Circulante
3.5.1.01 Custos de Alienação de Investimentos
3.5.1.02 Custos de Alienação do Imobilizado
4 RECEITAS
4.1 Receita Líquida
4.1.1 Receita Bruta de Vendas
4.1.1.01 De Mercadorias
4.1.1.02 De Produtos
4.1.1.03 De Serviços Prestados
4.1.2 Deduções da Receita Bruta
4.1.2.01 Devoluções
4.1.2.02 Serviços Cancelados
4.2 Outras Receitas Operacionais
4.2.1 Vendas de Ativos Não Circulantes
4.2.1.01 Receitas de Alienação de Investimentos
4.2.1.02 Receitas de Alienação do Imobilizado
atualizado
Elenco de Contas
1 ATIVO
1.1 ATIVO CIRCULANTE
1.1.1 Caixa
1.1.1.01 Caixa Geral
1.1.2 Bancos C/Movimento
1.1.2.01 Banco Alfa
1.1.3 Contas a Receber
1.1.3.01 Clientes
1.1.3.02 Outras Contas a Receber
1.1.3.09(-) Duplicatas Descontadas
1.1.4 Estoques
1.1.4.01 Mercadorias
1.1.4.02 Produtos Acabados
1.1.4.03 Insumos
1.1.4.04 Outros
1.2 ATIVO NÃO CIRCULANTE
1.2.1 ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO (Contas a Receber)
1.2.1.01 Clientes
1.2.1.02 Outras Contas
1.2.2 INVESTIMENTOS
1.2.2.01 Participações Societárias
1.2.3 IMOBILIZADO
1.2.3.01 Terrenos
1.2.3.02 Construções e Benfeitorias
1.2.3.03 Máquinas e Ferramentas
1.2.3.04 Veículos
1.2.3.05 Móveis
1.2.3.98 (-) Depreciação Acumulada
1.2.3.99 (-) Amortização Acumulada
1.2.4 INTANGÍVEL
1.2.4.01 Marcas ,Direito e Patentes
1.2.4.02 Softwares
1.2.4.99 (-) Amortização Acumulada
2 PASSIVO
2.1 CIRCULANTE
2.1.1 Impostos e Contribuições a Recolher
2.1.1.01 Simples a Recolher
2.1.1.02 INSS
2.1.1.03 FGTS
2.1.2 Contas a Pagar
2.1.2.01 Fornecedores
2.1.2.02 Outras Contas
2.1.3 Empréstimos Bancários
2.1.3.01 Banco A - Operação X
2.2 PASSIVO NÃO CIRCULANTE
2.2.1 Empréstimos Bancários
2.2.1.01 Banco A - Operação X
2.3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2.3.1 Capital Social
2.3.2.01 Capital Social Subscrito
2.3.2.02 Capital Social a Realizar
2.3.2. Reservas
2.3.2.01 Reservas de Capital
2.3.2.02 Reservas de Lucros
2.3.3 Prejuízos Acumulados
2.3.3.01 Lucros Acumulados ( Transitória)
2.3.3.02 (-) Prejuízos Acumulados
2.3.3.03 Resultado do Exercício em Curso
3 CUSTOS E DESPESAS
3.1 Custos dos Produtos Vendidos
3.1.1 Custos dos Materiais
3.1.1.01 Custos dos Materiais Aplicados
3.1.2 Custos da Mão-de-Obra
3.1.2.01 Salários
3.1.2.02 Encargos Sociais
3.2 Custo das Mercadorias Vendidas
3.2.1 Custo das Mercadorias
3.2.1.01 Custo das Mercadorias Vendidas
3.3 Custo dos Serviços Prestados
3.3.1 Custo dos Serviços
3.3.1.01 Materiais Aplicados
3.3.1.02 Mão-de-Obra
3.3.1.03 Encargos Sociais
3.4 Despesas Operacionais
3.4.1 Despesas Gerais
3. 4.1.01 Mão-de-Obra
3.4.1.02 Encargos Sociais
3.4.1.03 Aluguéis
3.5 Perdas de Capital
3.5.1 Baixa de Bens do Ativo Não Circulante
3.5.1.01 Custos de Alienação de Investimentos
3.5.1.02 Custos de Alienação do Imobilizado
4 RECEITAS
4.1 Receita Líquida
4.1.1 Receita Bruta de Vendas
4.1.1.01 De Mercadorias
4.1.1.02 De Produtos
4.1.1.03 De Serviços Prestados
4.1.2 Deduções da Receita Bruta
4.1.2.01 Devoluções
4.1.2.02 Serviços Cancelados
4.2 Outras Receitas Operacionais
4.2.1 Vendas de Ativos Não Circulantes
4.2.1.01 Receitas de Alienação de Investimentos
4.2.1.02 Receitas de Alienação do Imobilizado
MODELO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL
EX.mo (a) SR (a) DR(a) JUIZ (a) DE DIR.EITO DA ___ a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG
Processo nº. _____________________
Requerente: Megalópole Venda de Serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
LAUDO PERICIAL
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO, brasileiro, Solteiro, contador, estabelecido a Av. Santana, bairro Centro, CEP 68.925-000, Santana/AP. Perito Judicial nomeado nos autos do processo supramencionado, tendo encerrado seu trabalho pericial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência.
Apresentar seu Laudo pericial.
6 de junho de 2011
SÍNTESE DO OBJETIVO DA PÉRICIA
O presente Laudo pericial tem como objetivo apresentar o resultado da Perícia contábil
realizada em face do litígio existente entre Megalópole venda de serviços Ltda (Autor) e Pantanal do Brasil – Ind. E Com. De Computadores S/A (Ré), com fins de apurar o valor devido pelo Réu face à ação de indenização por danos morais, por perdas e danos materiais.
RESPOSTAS DOS QUESITOS
Na realização do trabalho, o planejamento envolveu o estudo prévio do processo, tomada de ciência do conteúdo e das abordagens dadas pelos quesitos das partes, permitindo e facilitando o exame dos documentos necessários. Dado o estudo do processo que envolver indenização por danos morais, por perda e danos matérias a autora foi nomeada pela requerente como agente Pantanal para comercialização de máquinas e ou serviços em caráter de exclusividade, com prazo de vigência até o final de 2005. Diz a autora que tal contrato não lhe auferia lucros, atendo-se precariamente.
Diz à autora que logo após, foi celebrado outro contrato, quando estabeleceram outra forma de remuneração levavam em vantagem somente a parte ré.
Dentre os quesitos apresentados pela autora está em relacionar as comissões registradas no livro diário e devidas pala ré a autora, mês a mês, no período de janeiro a dezembro de 1999. Desta forma excelência, para que possamos mensurar as comissões precisamos dos livros diários da autora matéria solicitados no termo de diligencia.
PARTE CONCLUSIVA
Pois como a prova pericial destina-se a verificar fatos relacionados com o objetivo da lide e seu resultado fica impossibilitado de determinar e responder os quesitos apresentados, pois não há documentos em que podemos analisar e procedermos as respostas dos quesitos, salientando que as respostas do termo de diligência não foi apresentado a este perito, sabemos que as respostas dos quesitos precisa ser exato e preciso. Até este momento me encontro a disposição da lide em questão para solucionar o caso. Aguardo decisão de vossa excelência.
Macapá-AP, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR - CRC/AP n. 000000/O - 0
Processo nº. _____________________
Requerente: Megalópole Venda de Serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
LAUDO PERICIAL
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO, brasileiro, Solteiro, contador, estabelecido a Av. Santana, bairro Centro, CEP 68.925-000, Santana/AP. Perito Judicial nomeado nos autos do processo supramencionado, tendo encerrado seu trabalho pericial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência.
Apresentar seu Laudo pericial.
6 de junho de 2011
SÍNTESE DO OBJETIVO DA PÉRICIA
O presente Laudo pericial tem como objetivo apresentar o resultado da Perícia contábil
realizada em face do litígio existente entre Megalópole venda de serviços Ltda (Autor) e Pantanal do Brasil – Ind. E Com. De Computadores S/A (Ré), com fins de apurar o valor devido pelo Réu face à ação de indenização por danos morais, por perdas e danos materiais.
RESPOSTAS DOS QUESITOS
Na realização do trabalho, o planejamento envolveu o estudo prévio do processo, tomada de ciência do conteúdo e das abordagens dadas pelos quesitos das partes, permitindo e facilitando o exame dos documentos necessários. Dado o estudo do processo que envolver indenização por danos morais, por perda e danos matérias a autora foi nomeada pela requerente como agente Pantanal para comercialização de máquinas e ou serviços em caráter de exclusividade, com prazo de vigência até o final de 2005. Diz a autora que tal contrato não lhe auferia lucros, atendo-se precariamente.
Diz à autora que logo após, foi celebrado outro contrato, quando estabeleceram outra forma de remuneração levavam em vantagem somente a parte ré.
Dentre os quesitos apresentados pela autora está em relacionar as comissões registradas no livro diário e devidas pala ré a autora, mês a mês, no período de janeiro a dezembro de 1999. Desta forma excelência, para que possamos mensurar as comissões precisamos dos livros diários da autora matéria solicitados no termo de diligencia.
PARTE CONCLUSIVA
Pois como a prova pericial destina-se a verificar fatos relacionados com o objetivo da lide e seu resultado fica impossibilitado de determinar e responder os quesitos apresentados, pois não há documentos em que podemos analisar e procedermos as respostas dos quesitos, salientando que as respostas do termo de diligência não foi apresentado a este perito, sabemos que as respostas dos quesitos precisa ser exato e preciso. Até este momento me encontro a disposição da lide em questão para solucionar o caso. Aguardo decisão de vossa excelência.
Macapá-AP, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR - CRC/AP n. 000000/O - 0
MODELO DE HONORÁRIOS PERICÍAIS
RODRIGO PINHEIRO
Contador – CRC/AP n. 000000/O-1
_____________________________________________________________________________________
EX.mo (a) SR (a) DR (a) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG
Processo nº 2008.31.00.604444-4
Requerente: Megalópole venda de serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
Rodrigo dos Santos Pinheiro, perito contador, CRCAP nº. 000000/O – 0, nomeado nos autos do processo em epigrafe, ora em tramitação nesse juízo, em que são partes os acima identificados, vem à presença de Vossa Excelência agradecer a confiança e deferência ao nomeá-lo perito, ao tempo em que cumpre a determinação para apresenta proposta de honorários.
Analisamos a inicial, contestação e os demais documentos juntados aos autos, bem como os quesitos apresentados, especialmente os formulados pro vossa Excelência, insertos às fls.______; os autos, fls.______; e os do requerido, fls.______; assim certificamo-nos da complexidade e do volume de trabalho que serão exigidos para a obtenção da prova pericial.
Meritíssimo, o grau de elevada responsabilidade e conhecimentos técnicos do perito, zelo profissional, pesquisas contábeis, cálculos matemáticos, diligências, tempo e valor da demanda, viagens, estadas, estudo e manuseio do material presente, custos, encargos e impostos e possibilidade de comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 435 do CPC) devem ser mensurados para análise desta oferta de verba honorária.
Por todo exposto, concluímos que serão necessárias 64 horas (sessenta e quatro horas de trabalho para responder às argüições apresentadas, cujas horas estão assim distribuídas:
Planejamento do Trabalho
Leitura dos autos 8h
Diligências 18h
Planilhas, gráficos, quadros 8h
Reunião final com assistentes 5h
Feitura do laudo pericial 16h
Conferências 9h
TOTAL DAS HORAS
64H
Diante do demonstrado, o valor da prova pericial será de R$-5.120,00-(cinco mil cento e vinte reais), considerando que parâmetro da hora média trabalhada é de R$-80,00-(oitenta reais), conforme tabela sugerida pelo instituto dos Peritos Judiciais do Distrito Federal.
È importante mencionar que os valores apresentados não estão inclusos para responder a quesitos suplementares (art. 425 CPC), fato que ensejará outra avaliação para possível remuneração deste perito, proporcionalmente ao tempo despendido na execução do novo trabalho.
Por último, na forma dos arts. 19 a 33 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários e a determinação do prévio depósito para início da prova pericial.
Pede deferimento.
Macapá-AP, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR - CRC/AP n. 000000/O - 0
Contador – CRC/AP n. 000000/O-1
_____________________________________________________________________________________
EX.mo (a) SR (a) DR (a) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG
Processo nº 2008.31.00.604444-4
Requerente: Megalópole venda de serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
Rodrigo dos Santos Pinheiro, perito contador, CRCAP nº. 000000/O – 0, nomeado nos autos do processo em epigrafe, ora em tramitação nesse juízo, em que são partes os acima identificados, vem à presença de Vossa Excelência agradecer a confiança e deferência ao nomeá-lo perito, ao tempo em que cumpre a determinação para apresenta proposta de honorários.
Analisamos a inicial, contestação e os demais documentos juntados aos autos, bem como os quesitos apresentados, especialmente os formulados pro vossa Excelência, insertos às fls.______; os autos, fls.______; e os do requerido, fls.______; assim certificamo-nos da complexidade e do volume de trabalho que serão exigidos para a obtenção da prova pericial.
Meritíssimo, o grau de elevada responsabilidade e conhecimentos técnicos do perito, zelo profissional, pesquisas contábeis, cálculos matemáticos, diligências, tempo e valor da demanda, viagens, estadas, estudo e manuseio do material presente, custos, encargos e impostos e possibilidade de comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 435 do CPC) devem ser mensurados para análise desta oferta de verba honorária.
Por todo exposto, concluímos que serão necessárias 64 horas (sessenta e quatro horas de trabalho para responder às argüições apresentadas, cujas horas estão assim distribuídas:
Planejamento do Trabalho
Leitura dos autos 8h
Diligências 18h
Planilhas, gráficos, quadros 8h
Reunião final com assistentes 5h
Feitura do laudo pericial 16h
Conferências 9h
TOTAL DAS HORAS
64H
Diante do demonstrado, o valor da prova pericial será de R$-5.120,00-(cinco mil cento e vinte reais), considerando que parâmetro da hora média trabalhada é de R$-80,00-(oitenta reais), conforme tabela sugerida pelo instituto dos Peritos Judiciais do Distrito Federal.
È importante mencionar que os valores apresentados não estão inclusos para responder a quesitos suplementares (art. 425 CPC), fato que ensejará outra avaliação para possível remuneração deste perito, proporcionalmente ao tempo despendido na execução do novo trabalho.
Por último, na forma dos arts. 19 a 33 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários e a determinação do prévio depósito para início da prova pericial.
Pede deferimento.
Macapá-AP, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR - CRC/AP n. 000000/O - 0
IMPEDIMENTO – PERITO CONTADOR
IMPEDIMENTO – PERITO CONTADOR
EX.mo (a) SR (a) DR (a) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG
Processo nº 2008.31.00.604444-4
Requerente: Megalópole venda de serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
Rodrigo dos Santos Pinheiro, Contador registrado no CRC/AP n. 000000/O–0 na condição de perito contador e Denise Anne do Nascimento Leite, Contadora registrada no CRC/AP n. 054/O-9 na condição de perito contadora assistente, nomeados no processo acima referido, vem à presença de Vossa Excelência comunicar, termos do art.134 inciso IV do Código de Processo Civil.
Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer
parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. grifamos
e nos termos do art. 138 do código do processo civil.
Art. 138 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos
previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito;50
IV - ao intérprete.
§ 1º - A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição
fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos
autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo
o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o
pedido.
§ 2º - Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. grifamos
E da Norma Brasileira de Contabilidade, o seu impedimento para a produção da prova pericial contábil, pelos motivos esclarecidos a seguir:
Por ter interesse, por mim e por parentes, no resultado do trabalho.
Pede deferimento.
Uberlândia-MG, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR
DENISE ANNE DO NASCIMENTO LEITE
CONTADORA
EX.mo (a) SR (a) DR (a) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG
Processo nº 2008.31.00.604444-4
Requerente: Megalópole venda de serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
Rodrigo dos Santos Pinheiro, Contador registrado no CRC/AP n. 000000/O–0 na condição de perito contador e Denise Anne do Nascimento Leite, Contadora registrada no CRC/AP n. 054/O-9 na condição de perito contadora assistente, nomeados no processo acima referido, vem à presença de Vossa Excelência comunicar, termos do art.134 inciso IV do Código de Processo Civil.
Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer
parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. grifamos
e nos termos do art. 138 do código do processo civil.
Art. 138 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos
previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito;50
IV - ao intérprete.
§ 1º - A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição
fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos
autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo
o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o
pedido.
§ 2º - Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. grifamos
E da Norma Brasileira de Contabilidade, o seu impedimento para a produção da prova pericial contábil, pelos motivos esclarecidos a seguir:
Por ter interesse, por mim e por parentes, no resultado do trabalho.
Pede deferimento.
Uberlândia-MG, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR
DENISE ANNE DO NASCIMENTO LEITE
CONTADORA
MODELO DE TERMO DE DILIGÊNCIA
TERMO DE DILIGÊNCIA
Processo nº 2008.31.00.604444-4
Requerente: Megalópole venda de serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
Perito contador: Rodrigo dos Santos Pinheiro, CRC/AP n. 000000/O - 0
Perito Contador Assistente: Denise Anne do nascimento leite, CRC/AP n. 000000/O - 1
Na qualidade de Perito Contador, nomeado pelo MM. Juízo em referência e/ou Perito Contador Assistente indicado pelas partes, nos termos do artigo 429 do Código do processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 13 – Da Perícia Contábil – itens 13.3.4, 13.3.5 e 13.3.6, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados.
1. RAZÃO CONTÁBIL DA AUTORA.
2. LIVRO DIÁRIO DA AUTORA.
3. LIVRO CAIXA DA AUTORA.
Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos À disposição da perícia até o dia __-__-____. Às __h, no endereço Av. bem pertinho, nº 000, Bairro da alegria, CEP 68.909-222, Macapá/AP, (do perito contador e/ou perito contador assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.
Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com perito.
Av. Santana 1373 – A, Bairro Centro, Santana/AP.
Macapá-AP, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR
Processo nº 2008.31.00.604444-4
Requerente: Megalópole venda de serviços Ltda.
Requerido: Pantanal do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S/A.
Perito contador: Rodrigo dos Santos Pinheiro, CRC/AP n. 000000/O - 0
Perito Contador Assistente: Denise Anne do nascimento leite, CRC/AP n. 000000/O - 1
Na qualidade de Perito Contador, nomeado pelo MM. Juízo em referência e/ou Perito Contador Assistente indicado pelas partes, nos termos do artigo 429 do Código do processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 13 – Da Perícia Contábil – itens 13.3.4, 13.3.5 e 13.3.6, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados.
1. RAZÃO CONTÁBIL DA AUTORA.
2. LIVRO DIÁRIO DA AUTORA.
3. LIVRO CAIXA DA AUTORA.
Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos À disposição da perícia até o dia __-__-____. Às __h, no endereço Av. bem pertinho, nº 000, Bairro da alegria, CEP 68.909-222, Macapá/AP, (do perito contador e/ou perito contador assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.
Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com perito.
Av. Santana 1373 – A, Bairro Centro, Santana/AP.
Macapá-AP, 6 de junho de 2011
RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO
CONTADOR
Empresas têm mais vantagem em terceirizar serviços contábeis.
A manutenção de um departamento contábil dentro da empresa só se justifica se seu faturamento
anual estiver acima de R$ 50 milhões. Abaixo deste patamar é mais viável a contratação de serviços
contábeis. E quanto menor o tamanho da empresa, maior é a vantagem, afirma Mauro Terepins,
presidente da Terco Grant Thornton, empresa de auditoria e consultoria que está entre as seis maiores
do setor.
Esta é a conclusão que especialistas em auditoria chegaram ao analisar o excesso detarefas
burocráticas, as mudanças constantes de regras e os gastos elevados comprofissionais, fatores mais
que suficientes para que as pequenas empresas optem pela terceirização dos serviços de
contabilidade.
O custo para manter departamento de contabilidade interno é estimado em R$ 17 mil mensais entre
salários, encargos sociais e despesas operacionais para profissionais que atuariam na contabilidade,
departamento fiscal e na área de recursos humanos, exemplifica Didmar Duwe, Presidente do
Sindicato das Empresas Contábeis, de Auditoria e Pesquisa de Rondônia, citando quem para
terceirizar o trabalho, um bom escritório cobra em torno de R$ 2.500,00, isso levando em conta uma
empresa pequena, com cerca de dez funcionários e a emissão de mais ou menos cem notas fiscais
por mês.
Edison Arisa, coordenador-técnico do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e
sócio da PricewaterhouseCoopers lembra que em uma pequena empresa,normalmente não há tanto
trabalho para ocupar duas ou três pessoas todos os dias.
Além da vantagem econômica, Enory Luiz Spinelli, vice-presidente operacional do Conselho Federal
de Contabilidade (CFC), lembra que os escritórios especializados têmconhecimento sedimentado
sobre as normas contábeis, pois devem acompanhar cada detalhe da legislação para poder atender
clientes de diversos segmentos. “A lei 11.638, de 2007, promoveu muitas mudanças na contabilidade,
o que demanda aperfeiçoamento profissional. Além disso, há todas as regras de implementação do
Sped Contábil e do SpedFiscal, que aumentam a responsabilidade e exige conhecimento do
contabilista”, afirma. Isso sem contar a adaptação da Legislação Societária às normas internacionais
de contabilidade (IFRS – International Financial Reporting Standard).
Para Spinelli, também dono da Spinelli Contabilidade, de Porto Alegre, a profissão está numa fase de
transição, que exige aperfeiçoamento constante dos contabilistas. Esse ponto é indicado por Arisa, do
CFC, como fator contrário à contratação de pessoal próprio, já que a pequena empresa terá de gastar
com cursos e palestras para que a equipe mantenha-se atualizada. “Além disso”, diz Arisa, “se
contratar uma pessoa para toda a contabilidade, tem de ser um profissional gabaritado, que irá
requerer um salário alto”.
Fonte : EMRONDONIA -JORNAL ELETRÔNICO Autor : ALEXANDRE BADRA
